Aposentadoria da pessoa com deficiência: tempo, idade e a avaliação do INSS
Organização · · 5 min de leitura · Equipe Adv3
A aposentadoria da pessoa com deficiência segue a Lei Complementar 142/2013, preservada pela Emenda Constitucional 103/2019 até a edição de nova lei. Por tempo de contribuição, exige de 25 a 33 anos para homens e de 20 a 28 para mulheres, conforme o grau da deficiência. Por idade, exige 60 anos para homens e 55 para mulheres, com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência. O grau é definido em avaliação médica e funcional feita pelo INSS.
O cliente tem deficiência há anos, contribuiu a vida inteira e nunca ouviu falar que poderia se aposentar antes. A aposentadoria da pessoa com deficiência existe desde 2013, sobreviveu à reforma da Previdência e tem regras mais favoráveis do que as comuns.
A base legal da aposentadoria da pessoa com deficiência
A Lei Complementar 142/2013 regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição para os segurados do Regime Geral. A EC 103, de 2019, manteve essas regras no art. 22 até que lei complementar nova trate do assunto, o que ainda não aconteceu na data deste texto.
O art. 2º da LC 142 adota o conceito de pessoa com deficiência como aquela com impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade de condições.
Por tempo de contribuição: o grau define o tempo
| Grau da deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |
Não há idade mínima nessa modalidade. O tempo deve ter sido cumprido na condição de pessoa com deficiência; quando a deficiência surgiu depois do início das contribuições, ou mudou de grau, o art. 7º manda converter os períodos proporcionalmente.
Por idade
O art. 3º, IV, prevê aposentadoria aos 60 anos para homens e 55 para mulheres, independentemente do grau, desde que cumpridos 15 anos de contribuição e comprovada a existência da deficiência durante igual período.
É a saída comum para quem tem deficiência leve e não alcança os 33 ou 28 anos de contribuição.
A avaliação do INSS
O grau é definido em avaliação biopsicossocial, com perícia médica e avaliação feita pelo serviço social do INSS. O instrumento usado considera o impacto da deficiência nas atividades e na participação da pessoa, e não só o diagnóstico.
Duas consequências práticas:
- Laudo com CID não basta. O que pesa é como a deficiência afeta a vida e o trabalho, e a prova deve descrever isso: relatórios funcionais, histórico de adaptações no emprego, uso de órteses ou acompanhantes.
- A data de início da deficiência precisa ser comprovada. Ela decide quanto do tempo de contribuição conta como tempo na condição.
O preparo do cliente para a perícia tem impacto direto no resultado, como descrito em perícia médica do INSS.
Também é comum que o segurado tenha períodos de atividade especial, com exposição a agentes nocivos. A LC 142 trata da conversão de tempo entre as modalidades, mas veda somar a redução da aposentadoria especial com a da pessoa com deficiência sobre o mesmo período (art. 10). A estratégia, nesses casos, é escolher qual redução rende mais para cada intervalo, e a conta precisa ser feita antes do pedido.
O valor
O art. 8º da LC 142 fixa a renda mensal em 100% do salário de benefício na aposentadoria por tempo de contribuição e em 70% mais 1% a cada grupo de 12 contribuições, até 100%, na aposentadoria por idade. O fator previdenciário só se aplica se elevar o valor (art. 9º, I).
A forma de apurar o salário de benefício depois da EC 103 é tema com debate, e a conta deve ser feita caso a caso antes de orientar o cliente.
Quando a modalidade comum é melhor
Nem sempre a aposentadoria da pessoa com deficiência rende mais. Quem já cumpre os requisitos de uma regra de transição comum pode ter benefício igual ou maior, e o INSS deve conceder o mais vantajoso quando houver direito a mais de um. Simular as hipóteses antes do pedido evita uma revisão de benefício do INSS depois.
O caminho do pedido
- Reunir CNIS, laudos, relatórios e prova da data de início da deficiência.
- Fazer o requerimento pelo Meu INSS e agendar as avaliações.
- Acompanhar o resultado do grau atribuído: é ele que define o tempo exigido.
- Discordando do grau, recorrer ao Conselho de Recursos, como em recurso ao CRPS, ou ajuizar ação com pedido de perícia judicial.
Perguntas frequentes
A reforma da Previdência acabou com a aposentadoria da pessoa com deficiência?
Não. O art. 22 da EC 103/2019 manteve as regras da LC 142/2013 até a edição de nova lei complementar.
Precisa ter idade mínima na aposentadoria por tempo de contribuição?
Não. Na modalidade por tempo, a LC 142 exige apenas o tempo de contribuição conforme o grau da deficiência.
Quem tem deficiência leve pode se aposentar por idade?
Pode, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência.
Quem decide o grau da deficiência?
O INSS, em avaliação médica e funcional. Discordando, o segurado pode recorrer administrativamente ou discutir na Justiça.
Tempo antes da deficiência conta?
Conta, mas convertido proporcionalmente, pelas regras do art. 7º da LC 142.
Como o Adv3 trata isso
No Adv3, laudos, relatórios e o CNIS ficam no Armazenamento, ligados ao cliente e ao processo, com versões. As intimações do processo judicial chegam pelo DJEN e viram compromisso na agenda, e a gravação do atendimento, com transcrição, fica na ficha do cliente. As simulações de benefício são feitas fora do sistema.
Todos os artigos · Adv3: software jurídico para escritórios de advocacia · Criar uma conta