Como redigir notificação extrajudicial: estrutura, envio e o que ela não faz
Atendimento · · 5 min de leitura · Equipe Adv3
Para redigir notificação extrajudicial que sirva de prova, o texto precisa identificar quem notifica e quem é notificado, descrever o fato com datas, fazer um pedido determinado com prazo e dizer a consequência do descumprimento, sem ameaça. O envio deve deixar prova de entrega: cartório de títulos e documentos, carta com aviso de recebimento ou meio eletrônico com confirmação. Ela constitui o devedor em mora nos casos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, mas não interrompe a prescrição.
A notificação é a peça mais simples do escritório e a que mais sai errada: longa demais, sem pedido claro, enviada por um meio que não prova nada. Saber redigir notificação extrajudicial é escrever pensando no juiz que vai lê-la, meses depois, como prova.
Para que serve a notificação
Ela tem três funções possíveis, e cada caso pede uma delas:
- Constituir em mora. Quando a obrigação não tem data certa, o parágrafo único do art. 397 do Código Civil exige interpelação judicial ou extrajudicial para que o devedor fique em mora.
- Cumprir exigência legal. Algumas leis condicionam o direito a uma notificação prévia, como a denúncia de locação, tratada em notificação extrajudicial na locação, e a comprovação da mora na alienação fiduciária.
- Registrar a posição do cliente e abrir espaço para acordo antes da ação.
O que ela não faz
A notificação extrajudicial não interrompe a prescrição. O art. 202 do Código Civil lista as causas de interrupção, e a notificação feita pelo credor não está entre elas: a interrupção extrajudicial só ocorre por ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo próprio devedor (inciso VI). Para interromper pelo lado do credor, é preciso protesto ou medida judicial. O tema está em prescrição e decadência.
Ela também não obriga o notificado a responder, e o silêncio, em regra, não equivale a concordância.
A estrutura para redigir notificação extrajudicial
| Parte | Conteúdo |
|---|---|
| Cabeçalho | Notificante e notificado, com qualificação e endereço |
| Fatos | O que aconteceu, com datas, valores e documentos citados |
| Fundamento | Cláusula do contrato ou dispositivo legal, em uma ou duas linhas |
| Pedido | O que se quer, de forma determinada |
| Prazo | Quantos dias, contados de quando |
| Consequência | O que será feito se o pedido não for atendido |
| Fecho | Local, data, assinatura e contato para resposta |
Três cuidados de redação:
- Pedido determinado. "Regularizar a situação" não é pedido. "Pagar R$ 4.800,00, referentes às parcelas de março a maio, no prazo de dez dias" é.
- Fatos verificáveis. Cada afirmação deve poder ser provada por documento ou testemunha.
- Consequência sem ameaça. Informar que a medida judicial cabível será adotada é legítimo. Ameaçar com exposição, denúncia criminal sem fundamento ou cobrança a terceiros pode gerar responsabilidade para o cliente e para o advogado.
Um último cuidado é o tom. A notificação vai ser lida pelo destinatário, por quem o representa e, depois, pelo juiz. Linguagem agressiva, adjetivos e acusações que não serão provadas enfraquecem a peça e podem ser usadas contra o cliente. A firmeza está no pedido claro e no prazo definido, e não no volume das palavras.
Quem assina
O próprio cliente pode notificar. Quando o advogado assina, a procuração deve dar poderes para o ato, e o texto deve deixar claro em nome de quem ele fala. Assinar em nome próprio, como se a pretensão fosse do advogado, enfraquece a peça.
Os meios de envio
- Cartório de Registro de Títulos e Documentos. O oficial entrega e certifica, e a certidão tem fé pública. É o meio mais forte e o mais caro.
- Carta com aviso de recebimento. Prova o recebimento no endereço, e a cópia do conteúdo deve ser guardada. Na alienação fiduciária, o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 admite carta registrada com aviso de recebimento, sem exigir assinatura do próprio destinatário.
- E-mail ou mensagem. Aceitos como prova quando há confirmação de leitura ou resposta, e quando o contrato prevê esse canal. Guarde os metadados e exporte a conversa completa.
O meio deve ser escolhido pelo que o caso vai exigir no futuro. Para a mora de contrato com cláusula de notificação, siga o que o contrato diz.
O que fazer depois de enviar
- Guarde o comprovante de entrega junto com a cópia exata do texto enviado.
- Marque na agenda o fim do prazo concedido.
- Registre a resposta, se houver, e a proposta de acordo, como em acordo extrajudicial.
- Sem resposta, decida a medida seguinte antes de o tempo correr contra o cliente.
Perguntas frequentes
A notificação extrajudicial precisa ser feita por advogado?
Não. O próprio interessado pode notificar. O advogado agrega técnica de redação e escolha do meio de envio.
Notificação extrajudicial interrompe a prescrição?
Não. O art. 202 do Código Civil não a inclui entre as causas de interrupção. O protesto e a medida judicial interrompem; a notificação do credor, não.
Notificação por WhatsApp vale?
Pode valer como prova se houver confirmação de leitura ou resposta, e se o canal for usado entre as partes. Para atos com exigência legal específica, prefira cartório ou carta com AR.
Qual prazo devo dar na notificação?
O que o contrato ou a lei fixar. Sem regra, um prazo razoável para o pedido feito, contado do recebimento.
O notificado é obrigado a responder?
Não. O silêncio não equivale a concordância, mas a notificação fica como prova de que ele foi informado.
Como o Adv3 trata isso
No Adv3, a notificação e o comprovante de entrega ficam no Armazenamento, ligados ao cliente e, se houver, ao processo, com versões do texto. O fim do prazo concedido vai para a Agenda, e a resposta que chega pelo WhatsApp do escritório fica na conversa ligada ao cliente, que pode ser exportada em PDF. O envio pelo cartório é feito fora do sistema.
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