Ação rescisória: as hipóteses do art. 966, o depósito de 5% e o prazo de dois anos

Prazos · 27 de agosto de 2026 · 6 min de leitura · Equipe Adv3

A ação rescisória desfaz decisão de mérito já transitada em julgado, nas oito hipóteses do art. 966 do CPC. O prazo é de dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, e a petição inicial exige depósito de 5% do valor da causa, limitado a mil salários mínimos. Fazenda Pública, Ministério Público, Defensoria e beneficiários da gratuidade não depositam.

O cliente reaparece meses depois do fim do processo com um documento que muda o resultado, ou com a notícia de que a prova usada contra ele era falsa. A ação rescisória é a única porta que ainda existe ali, e ela é estreita: tem lista fechada de hipóteses, custo de entrada e um relógio que já está correndo.

Quando cabe ação rescisória

O art. 966 do Código de Processo Civil lista oito fundamentos: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; juiz impedido ou juízo absolutamente incompetente; dolo ou coação da parte vencedora, simulação ou colusão entre as partes; ofensa à coisa julgada; violação manifesta de norma jurídica; prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação; prova nova obtida depois do trânsito em julgado, capaz por si só de assegurar pronunciamento favorável; e erro de fato verificável do exame dos autos.

Duas leituras erradas aparecem sempre. A primeira é achar que injustiça basta: não basta, o rol é fechado. A segunda é achar que só sentença de mérito pode ser desfeita. O § 2º diz o contrário: também é rescindível a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente. E o § 3º permite mirar apenas um capítulo da decisão.

O prazo de dois anos, e de quando ele corre

O art. 975 fixa dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Não é o trânsito do capítulo que incomoda, nem o do acórdão principal: é o do último pronunciamento. A Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça diz o mesmo por outro caminho, ao afirmar que o prazo só se inicia quando não for mais cabível qualquer recurso.

Isso muda a conta na prática. Um recurso inadmitido no fim do processo, ainda que discutindo só tempestividade, empurra o marco inicial. Quem anota o trânsito em julgado no sistema no dia do acórdão, e não no dia em que o último incidente acabou, calcula um prazo mais curto do que o real, e às vezes desiste de um caso que ainda cabia.

O teto do § 2º é a parte que costuma passar despercebida: a prova nova reabre a contagem, mas nunca além de cinco anos do trânsito em julgado da última decisão.

O depósito de 5%, e quem não paga

O art. 968, II, exige o depósito de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converte em multa se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade. O § 2º limita o depósito a mil salários mínimos, e o § 3º manda indeferir a petição inicial quando ele não é feito.

O § 1º dispensa União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público, a Defensoria Pública e quem obteve o benefício da gratuidade da justiça. Para o cliente que paga, o depósito entra na conversa de viabilidade antes da petição, junto com as despesas reembolsáveis do processo.

Ela não segura o cumprimento da decisão

O art. 969 é direto: propor a ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Quem avisa o cliente que "entrar com a rescisória para o processo" está prometendo um efeito que a lei não dá, e o pedido de tutela precisa ser feito e fundamentado, como em qualquer tutela de urgência antecedente.

Rescindir é metade do pedido

O art. 968, I, manda cumular ao pedido de rescisão o de novo julgamento do processo, quando for o caso. São dois juízos no mesmo processo: desfazer a decisão e julgar de novo o que ela decidiu. Petição que só pede a rescisão deixa o tribunal sem o segundo passo.

Citado o réu, o relator fixa prazo nunca inferior a quinze nem superior a trinta dias para a resposta, e depois disso segue o procedimento comum, na forma do art. 970. É prazo de tribunal, definido caso a caso, e não o de quinze dias que o escritório costuma lançar na agenda por hábito.

Tribunal errado tem conserto

Reconhecida a incompetência do tribunal, o § 5º do art. 968 manda intimar o autor para emendar a inicial quando a decisão apontada como rescindenda não apreciou o mérito e não se enquadra no § 2º do art. 966, ou quando foi substituída por decisão posterior. Depois da emenda, o réu complementa a defesa e os autos vão ao tribunal competente. É salvação processual, não licença para escolher errado: o prazo de dois anos continua correndo enquanto se descobre qual é a decisão certa a atacar.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo da ação rescisória?

Dois anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, prorrogados até o primeiro dia útil seguinte se o fim cair em férias, recesso, feriado ou dia sem expediente forense.

O depósito de 5% é sempre devido?

Não. A Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público, a Defensoria Pública e quem tem gratuidade da justiça estão dispensados. Para os demais, o valor é limitado a mil salários mínimos.

Decisão que não julgou o mérito pode ser rescindida?

Pode, nas hipóteses do art. 966, quando impedir nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente.

A rescisória suspende a execução da decisão atacada?

Não por si só. O cumprimento segue, salvo se houver tutela provisória concedida na própria ação rescisória.

Como o Adv3 trata isso

No Adv3, o trânsito em julgado pode ser registrado como um prazo com data própria e responsável, separado do encerramento do caso, com o alerta em meses em vez de dias. A pasta do processo guarda o acórdão e o comprovante do depósito no mesmo lugar.

O que o Adv3 não faz: não descobre sozinho qual foi a última decisão do processo, não calcula o valor do depósito, não avalia se a hipótese do art. 966 está presente e não avisa quando o teto de cinco anos da prova nova se aproxima. Essa leitura continua sendo de gente.

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