Artigos sobre prazos na rotina de um escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
Prazo perdido não se recupera com talento: se evita com rotina. Aqui está a contagem em dias úteis, o que muda no processo do trabalho e no penal, o que suspende e o que interrompe, e como um escritório monta o controle que não depende da memória de ninguém.
A regra que organiza quase tudo é a do art. 219 do CPC: em prazo contado em dias, contam-se somente os dias úteis, e o parágrafo único limita isso aos prazos processuais, o que deixa de fora prazo de direito material, como o de prescrição. No processo do trabalho a contagem também é em dias úteis desde a Reforma de 2017, que mudou a redação do art. 775 da CLT. No processo penal, não: ali o prazo continua correndo em dias corridos. Escritório que atende mais de uma área erra justamente na troca de chave entre elas.
Depois da contagem vêm as interrupções, e é onde o controle costuma vazar. A suspensão de 20 de dezembro a 20 de janeiro (art. 220 do CPC) é conhecida; o feriado local do tribunal, a suspensão por decisão administrativa e o dia sem expediente forense não aparecem em calendário nenhum que o escritório já tenha. Por isso os textos daqui insistem num ponto: o controle de prazo que funciona é o que tem responsável nominal e aviso antes do vencimento, não o que depende de alguém lembrar de olhar.
Fonte primária: art. 219 do Código de Processo Civil.
IA para recursos jurídicos ajuda a mapear a decisão e montar o rascunho. Prazo, preparo, prequestionamento e precedente continuam com o advogado.
Redistribuição do processo é a mudança de juízo ou de relator depois do registro. Veja o art. 43 do CPC, a dependência (art. 286) e a prevenção.
Título executivo extrajudicial é o documento que a lei permite executar direto. Veja os arts. 783 a 785 do CPC e a lista do art. 784.
Adjudicação de bem penhorado é o ato em que o exequente fica com o bem pelo valor da avaliação. Veja os arts. 876 a 878 do CPC e a intimação.
Baixa definitiva do processo é a devolução dos autos ao juízo de origem após o trânsito em julgado. Veja o art. 1.006 do CPC e o prazo de 5 dias.
Cerceamento de defesa é a limitação indevida do direito de ser ouvido ou de provar. Veja o que dizem os arts. 9º, 355 e 370 do CPC e como alegar a tempo.
Desistência do recurso é o ato de abrir mão de recurso já interposto. Veja o art. 998 do CPC, a diferença para a renúncia e o efeito no adesivo.
Documento novo no processo é o que a parte junta depois da inicial ou da defesa. Veja os arts. 435 e 436 do CPC, o art. 1.014 e a boa-fé.
Julgamento antecipado do mérito é a sentença dada sem produzir novas provas. Veja os arts. 355 e 356 do CPC, o julgamento parcial e como evitar surpresa.
Pedido de reconsideração é a petição que pede ao juiz que reveja a própria decisão. Veja o art. 494 do CPC, o rol do art. 994 e o efeito sobre o prazo.
A prescrição tributária é de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Veja as nove causas de interrupção do art. 174 e a prescrição intercorrente.
A prisão preventiva exige prova do crime, indício de autoria e perigo da liberdade. Veja o art. 312, as novas hipóteses do art. 313 e a revisão em 90 dias.