Prazos na advocacia

Página 3 dos artigos sobre prazos na rotina de um escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.

Prazo perdido não se recupera com talento: se evita com rotina. Aqui está a contagem em dias úteis, o que muda no processo do trabalho e no penal, o que suspende e o que interrompe, e como um escritório monta o controle que não depende da memória de ninguém.

Fonte primária: art. 219 do Código de Processo Civil.

Contencioso administrativo fiscal: precedentes que vinculam o fisco, sobrestamento automático e as nulidades do art. 208-H 5 min
O contencioso administrativo fiscal ganhou precedentes vinculantes e sobrestamento automático com a LC 236/2026. Veja os arts. 194-A, 208-G e 208-J do CTN.
Decadência tributária: o prazo de cinco anos para lançar, o que a LC 236/2026 mudou no art. 150 e o pagamento parcial 5 min
A decadência tributária extingue o direito de lançar em 5 anos. Veja o art. 173, o art. 150 e as regras novas da LC 236/2026 para dolo e pagamento parcial.
Denúncia espontânea: o que o art. 138 do CTN exclui, o que o texto novo diz sobre a multa de mora e onde a espontaneidade acaba 6 min
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade, inclusive a multa de mora, se vier antes da fiscalização. Veja o art. 138 do CTN e a Súmula 360 do STJ.
Execução contra a Fazenda Pública: o demonstrativo, os 30 dias para impugnar e o fim da multa 5 min
Na execução contra a Fazenda Pública não há multa, o ente tem 30 dias para impugnar e o pagamento sai por precatório ou RPV. Arts. 534, 535 e 910 do CPC.
Habilitação de crédito: os 15 dias do art. 7º, o que o art. 9º exige e o que perde o credor retardatário 6 min
A habilitação de crédito na recuperação ou na falência tem 15 dias após o edital. Veja o art. 9º, a impugnação e a decadência de três anos do art. 10.
Impugnação ao auto de infração: 20 dias úteis, o que o auto precisa conter e as regras gerais da LC 236/2026 6 min
A impugnação ao auto de infração tem 20 dias úteis da ciência e suspende a exigibilidade. Veja os arts. 208-A a 208-J do CTN, incluídos pela LC 236/2026.
Incompetência relativa e absoluta: quando alegar, quem pode alegar e o que se aproveita 5 min
A incompetência relativa se alega na contestação, ou o foro se prorroga. A absoluta vale a qualquer tempo e é declarada de ofício. Arts. 62 a 66 do CPC.
LC 236/2026: o que mudou no Código Tributário Nacional em setembro de 2026 e o que ainda depende de lei 6 min
A LC 236/2026 mudou o CTN em multas, denúncia espontânea, prescrição, decadência e contencioso. Veja o que vale já e o que depende de outra lei.
Limite das multas tributárias: os tetos de 75%, 100% e 150%, as reduções do art. 142 e o que depende da lei local 5 min
O limite das multas tributárias vem do art. 113-A do CTN: 75%, 100% ou 150% do tributo. O art. 142 prevê reduções de 50% a 20%. Veja a lei local.
Pedido de falência: os 40 salários-mínimos do art. 94, o depósito que afasta a quebra e a indenização por pedido doloso 6 min
O pedido de falência exige título protestado acima de 40 salários-mínimos. Veja a defesa em 10 dias, o depósito que afasta a quebra e a indenização.
Plano de recuperação judicial: os 60 dias do art. 53, o que o plano não pode prever e como os credores o aprovam 7 min
O plano de recuperação judicial tem 60 dias improrrogáveis e limites para o crédito trabalhista. Veja a votação por classes e a rejeição.
Prazos no processo penal: dias corridos, o recesso de 20 de dezembro e a tabela que o advogado criminalista precisa ter 5 min
Os prazos no processo penal correm em dias corridos. Veja o art. 798 do CPP, o recesso do art. 798-A e a tabela dos prazos mais usados.

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