Ata notarial: o que é, para que serve como prova e o que ela não prova

Segurança · 6 de outubro de 2026 · 5 min de leitura · Equipe Adv3

A ata notarial é o documento lavrado por tabelião de notas que atesta a existência e o modo de existir de um fato, a requerimento do interessado (art. 384 do CPC), inclusive dados em arquivos eletrônicos. Como documento público, faz prova dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença (art. 405). Ela atesta o que foi visto, e não a autoria nem a legalidade do conteúdo.

O cliente mostra uma publicação ofensiva num site, uma conversa de WhatsApp ou o estado de um imóvel, e a pergunta é como levar isso ao processo de um jeito que ninguém consiga negar. Um print costuma ser impugnado. Uma ata notarial é o caminho que o próprio Código de Processo Civil prevê para fixar um fato que pode desaparecer amanhã. Mas ela tem limites, e usar além deles gera uma falsa sensação de segurança.

O que é ata notarial

É um documento lavrado por tabelião de notas em que ele descreve um fato que presenciou ou verificou. O art. 384 do CPC diz que a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. O parágrafo único acrescenta que dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

A atribuição é exclusiva dos tabeliães de notas, segundo o art. 7º, III, da Lei 8.935/1994, que lista entre as funções lavrar atas notariais.

Por que ela pesa mais que um print

A força está no art. 405: o documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. Ou seja, o que ele viu ao acessar o site ou ao ler a conversa tem presunção de veracidade, e quem quer contestar precisa provar o contrário.

Já o print é uma reprodução. O art. 422, § 1º, diz que as fotografias digitais e as extraídas da internet fazem prova das imagens que reproduzem, mas, se impugnadas, deve ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. O § 3º aplica a mesma regra à forma impressa de mensagem eletrônica.

Quando usar

A ata é indicada quando o fato é volátil ou quando a prova será contestada:

• publicação em site, rede social ou blog que pode ser apagada;
• conversa de aplicativo de mensagens com ofensa, ameaça, confissão ou ajuste;
• estado de um imóvel, de um local ou de um produto antes de uma obra, de uma mudança ou de um conserto;
• conteúdo em arquivos de áudio e vídeo, nos termos do parágrafo único do art. 384;
• ausência de algo, como a inexistência de um cartaz ou de uma informação num site.

Quando o risco é o desaparecimento antes do processo, existe também a possibilidade de produção antecipada de prova. Para a técnica de guardar prova digital, veja prova digital e cadeia de custódia.

O que a ata não prova

Aqui está o ponto que decide o uso correto. A ata atesta o que o tabelião viu, e não o que está por trás.

• Autoria. Ela mostra que a mensagem aparece no aparelho, e não prova quem a escreveu, se o perfil é falso ou se a conversa foi editada antes.
• Legalidade ou veracidade do conteúdo. Se o texto é ofensivo ou mentiroso é questão jurídica, que o juiz decide.
• O que aconteceu fora da vista do tabelião. O fato anterior à ata só se prova pelo que ela descreve de rastros.
• Valor absoluto. O juiz aprecia a prova constante dos autos e indica as razões do seu convencimento (art. 371), e a ata é um meio, entre outros (art. 369).

Para quem recebe a conversa pelo aparelho do cliente, há ainda o cuidado de não editar nem apagar nada antes de a ata ser lavrada. O assunto de mensagens aparece em WhatsApp no escritório de advocacia.

Como pedir

O procedimento depende do tabelionato, mas costuma seguir este caminho:

1. Escolher o tabelionato de notas. A ata é lavrada onde o tabelião pode verificar o fato, em geral no próprio cartório ou no local.
2. Informar o fato e o que deve constar. Quanto mais objetivo o pedido, mais útil a ata. Indique o endereço do site, o número da conversa, o local do imóvel.
3. Levar o que for necessário, como o aparelho com a conversa, ou o acesso ao site, para o tabelião verificar.
4. Pagar os emolumentos. O valor segue a tabela do estado e varia conforme o tipo de ato, e por isso vale perguntar antes.
5. Guardar a ata no processo e no cadastro do cliente. Uma cópia vai para a ação, e o original fica protegido.

Alguns tabelionatos oferecem atendimento em meio eletrônico, e as condições variam: confira com o cartório que for usar.

Perguntas frequentes

Ata notarial vale como prova no processo?

Sim. O art. 384 do CPC prevê a ata lavrada por tabelião para atestar a existência e o modo de existir de um fato, e o art. 405 dá fé pública aos fatos que ele declarar terem ocorrido em sua presença.

Qual a diferença entre ata notarial e print de tela?

O print é reproduzido pela própria parte e pode ser impugnado, exigindo autenticação eletrônica ou perícia (art. 422, § 1º). A ata tem a presunção de veracidade do documento público.

A ata notarial prova quem escreveu a mensagem?

Não. Ela atesta o que o tabelião viu. A autoria e a autenticidade do perfil são questões que podem exigir outras provas.

Posso fazer a ata sozinho, sem advogado?

A ata é pedida pelo interessado ao tabelionato (art. 384). O advogado ajuda a definir o que deve constar, para a ata servir ao pedido do processo.

Como o Adv3 trata isso

O Adv3 guarda os documentos de cada cliente e processo no Armazenamento, com versões, e a ata notarial recebida pode ser arquivada ali junto do cadastro do cliente. No módulo de Conversas, a conversa de WhatsApp pode virar PDF. O que ele não faz é substituir a ata: o PDF do sistema não tem fé pública, e quem lavra a ata é o tabelião.

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