Como fazer um parecer jurídico: estrutura, linguagem e o que não pode faltar

Gestão · 24 de outubro de 2026 · 5 min de leitura · Equipe Adv3

Para fazer um parecer jurídico, responda a uma consulta delimitada em quatro partes: ementa, relatório com os fatos e a pergunta, fundamentação e conclusão objetiva. A conclusão vem primeiro na cabeça de quem escreve e no fim do documento, e precisa dizer o que o cliente pode fazer, com os riscos. O parecerista responde por erro grosseiro ou culpa, e o parecer vinculante, como o de licitações, tem regras próprias.

Antes de fazer um parecer jurídico, vale lembrar que ele é a peça em que o advogado é pago para opinar, e não para pedir. Isso muda tudo: não há juiz para convencer, há um cliente que precisa decidir. O parecer bom é o que permite a decisão, e o ruim é o que deixa o cliente com mais dúvidas do que antes.

Antes de escrever: delimite a pergunta

O erro mais comum nasce antes do texto: a consulta é vaga ("veja se esse contrato está ok") e o parecer tenta responder tudo. O resultado é um documento longo que não responde nada.

Antes de começar, escreva a pergunta em uma frase, confirme com o cliente e registre por escrito. Exemplos de pergunta bem delimitada:

• A empresa pode rescindir o contrato com o fornecedor X sem pagar a multa da cláusula 12?
• O município pode contratar este serviço por dispensa de licitação?
• O sócio que se retira tem direito a receber pelos lucros do exercício em curso?

Pergunta delimitada é também proteção: o parecer responde pelo que foi perguntado, e não por tudo o que o cliente imaginou que estava incluído.

Como fazer um parecer jurídico em quatro partes

Ementa. É o que o gestor do cliente vai ler, e às vezes é só o que ele vai ler. Precisa ter a resposta.

Relatório. Liste os documentos que recebeu e as premissas que adotou. Se o cliente informou um fato e você não conferiu, diga isso: "parte-se da premissa, informada pela consulente, de que...". Isso delimita a responsabilidade.

Fundamentação. Aplique a norma ao fato. Uma linha de lei bem conectada vale mais que três páginas transcritas. Quando houver divergência na jurisprudência, mostre as duas correntes e diga qual tende a prevalecer e por quê. A busca de precedentes com fonte verificável está em busca de jurisprudência.

Conclusão. Responda à pergunta. Se a resposta for "sim, com riscos", liste os riscos e o que reduz cada um. Se for "não", diga o caminho alternativo, quando houver.

A linguagem

• Escreva para quem decide, que muitas vezes não é advogado. Termo técnico vem explicado na mesma frase.
• Frase curta e afirmativa. "Entende-se, salvo melhor juízo, que eventualmente poderia" não é cautela, é falta de opinião.
• Uma opinião por parágrafo. O leitor precisa conseguir citar o trecho.
• Separe certeza de risco. "A lei permite" e "o tribunal tende a aceitar" são afirmações de pesos diferentes.

Recursos visuais, como uma tabela de riscos ou um quadro de alternativas, ajudam quando o leitor é o gestor. A técnica está em visual law.

A responsabilidade do parecerista

O advogado responde pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, pelo art. 32 do Estatuto da Advocacia. Opinião técnica fundamentada, ainda que não prevaleça depois, não é erro.

No setor público, a discussão é mais sensível. O STF distingue o parecer facultativo, que o gestor pode seguir ou não, do obrigatório e do vinculante, e a responsabilização do parecerista ao lado do gestor é tratada de forma diferente em cada caso. Na lei de licitações, o art. 53 da Lei 14.133/2021 disciplina o controle prévio de legalidade pelo órgão de assessoramento, com requisitos de forma e conteúdo para o parecer. Quem assina parecer em licitação precisa conhecer esses requisitos.

O que o parecer não é

• Não é petição. Não defende uma tese a qualquer custo: avalia.
• Não é garantia de resultado. Diga que a opinião se baseia nos documentos e na jurisprudência da data.
• Não é perpétuo. Lei e jurisprudência mudam. Datar o parecer protege o advogado e informa o cliente.
• Não é aula. Doutrina só entra quando decide algo no caso.

Modelo e revisão

Ter um modelo do escritório, com a estrutura e as frases padrão de premissa e ressalva, economiza tempo e evita esquecer partes. O cuidado é não deixar o modelo pensar no lugar do advogado: modelos de documentos no escritório mostra como manter os modelos atualizados.

Antes de enviar, alguém que não escreveu deve ler só a ementa e a conclusão e dizer qual é a resposta. Se não conseguir, o parecer não está pronto. O trabalho de consultoria, do qual o parecer é a peça central, está em advocacia consultiva.

Perguntas frequentes

Qual é a estrutura de um parecer jurídico?

Ementa, relatório, fundamentação e conclusão. A ementa e a conclusão precisam trazer a resposta à consulta.

O parecer precisa ter conclusão definitiva?

Precisa ter conclusão clara. Quando houver incerteza, a conclusão deve dizer qual é o risco, de onde ele vem e o que o reduz.

O advogado responde pelo parecer?

Responde por dolo ou culpa, pelo art. 32 do Estatuto da Advocacia. Opinião fundamentada que não prevaleça depois não é, por si, erro profissional.

Parecer precisa ter data?

Deve ter. A opinião se baseia na lei e na jurisprudência da data, e as duas mudam.

Como o Adv3 trata isso

O parecer e suas versões ficam no Armazenamento, ligados ao cliente e, se houver, ao processo, com histórico de versões e lixeira, o que ajuda a saber qual texto foi enviado, como mostra controle de versões de documentos. A busca de jurisprudência das Ferramentas traz o link da fonte em cada citação. O Adv3 não escreve o parecer nem confere se a conclusão está certa.

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