DJEN: o que é o Diário de Justiça Eletrônico Nacional e como o prazo conta a partir dele

Prazos · 24 de setembro de 2026 · 5 min de leitura · Equipe Adv3

O DJEN, Diário de Justiça Eletrônico Nacional, é o instrumento de publicação dos atos judiciais regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022, e substitui os diários de cada tribunal para intimar advogados. Desde a redação dada pela Resolução 569/2024, o prazo conta da publicação no DJEN: a publicação é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização, e a contagem começa no dia útil seguinte à publicação.

Até pouco tempo, cada tribunal tinha o seu diário, com endereço, horário e formato próprios, e acompanhar publicações era acompanhar dezenas de lugares. O DJEN reuniu isso num diário só, do CNJ, e mudou a pergunta do escritório: deixou de ser "onde saiu?" e passou a ser "quando o prazo começa?".

O que é o DJEN

O Diário de Justiça Eletrônico Nacional foi criado pela Resolução CNJ 234/2016 e hoje é regulamentado pela Resolução CNJ 455/2022, que o define, no art. 11, como a plataforma de editais do CNJ e o instrumento de publicação dos atos judiciais. O art. 12 diz que ele substitui os diários eletrônicos mantidos pelos tribunais, e o § 2º do art. 11 diz que a publicação nele substitui qualquer outro meio oficial, para fins de intimação, salvo quando a lei exige vista ou intimação pessoal.

A virada prática tem data: o CNJ comunicou aos tribunais que, a partir de 16 de maio de 2025, os prazos seriam contados com base exclusivamente nas publicações do DJEN ou do Domicílio Judicial Eletrônico, segundo o comunicado do Conselho.

DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico: quem recebe o quê

A lista do que sai no DJEN está no art. 13 da resolução. A redação dada pela Resolução CNJ 569/2024 ao art. 18 reservou o domicílio à citação e às comunicações que exigem vista, ciência ou intimação pessoal. Os prazos de leitura do domicílio têm artigo próprio em domicílio judicial eletrônico.

Como o prazo conta a partir do DJEN

A Resolução 569/2024 deu nova redação ao § 3º do art. 11: quando a lei não exige intimação pessoal, o prazo conta a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224 do CPC. E o art. 224 separa três momentos:

1. Disponibilização. O dia em que a comunicação entra no diário.
2. Publicação. Pelo § 2º, o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
3. Início da contagem. Pelo § 3º, o primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Um exemplo sem feriado no caminho: disponibilizada numa quinta-feira, a intimação se considera publicada na sexta, e o primeiro dia do prazo é a segunda seguinte. A partir daí contam só os dias úteis, pelo art. 219, com suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo art. 220. Feriado local e dia sem expediente mudam a conta, e o cuidado está em feriado forense e prazo.

A intimação que aparece em dois lugares

O mesmo ato pode aparecer no DJEN e no painel do sistema do tribunal. O § 3º do art. 11 dá a regra: quando a lei não exige intimação pessoal, a concomitância de outro meio tem valor meramente informacional, e o prazo conta do DJEN. Se as duas datas divergirem num caso concreto, a conduta prudente continua sendo cumprir pela que vence primeiro.

É o ponto em que a memória antiga do escritório atrapalha: quem contava da abertura da intimação no sistema do tribunal precisa rever o hábito. A diferença entre os marcos de cada meio está em intimação eletrônica.

Onde consultar o DJEN

A consulta pública fica em comunica.pje.jus.br, e aceita pesquisa pela inscrição na OAB e pela seccional, entre outros filtros. Ela mostra o teor da comunicação, o tribunal, o órgão e o número do processo.

O DJEN não avisa ninguém. Ele publica, e quem procura é o escritório: todo dia, na consulta pública, ou por uma ferramenta que faz a busca. O que avaliar nessa ferramenta está em monitoramento de publicações, e por que não existe cadastro de advogado no DJEN está em cadastrar OAB no DJEN.

O que o DJEN não resolve

• Não conta o prazo. Ele informa a data da disponibilização; a conta é do escritório.
• Não entrega a intimação pessoal da parte. Essa vai para o domicílio.
• Não corrige cadastro errado. Se o advogado não está habilitado nos autos, a publicação sai em nome de outro, e sai válida.
• Não mostra tudo em processo sigiloso. A divulgação segue a lei e as regras de sigilo do CNJ.

Perguntas frequentes

O DJEN substituiu o diário do meu tribunal?

Sim, para as intimações de advogado. O art. 12 da Resolução 455/2022 diz que ele substitui os diários eletrônicos dos tribunais.

O prazo conta da disponibilização ou da publicação?

Da publicação, que é o primeiro dia útil depois da disponibilização. A contagem começa no dia útil seguinte à publicação.

Se eu abrir a intimação no sistema do tribunal antes, o prazo muda?

Pela Resolução 455/2022, para a intimação que não exige pessoalidade, não: o prazo conta do DJEN, e o outro meio é informativo. Havendo divergência de datas, cumpra pela mais curta.

Preciso de certificado digital para consultar o DJEN?

Não. A consulta é pública. O certificado é para peticionar no sistema do tribunal.

E se a disponibilização cair num dia sem expediente?

A publicação se considera feita no primeiro dia útil seguinte à disponibilização, pelo § 2º do art. 224, e a contagem começa no dia útil depois dela.

Como o Adv3 trata isso

No Adv3, a tela de Publicações busca no DJEN as intimações pelo número e pela seccional da OAB de cada advogado da equipe, quando alguém abre a tela ou clica em "Buscar agora", olhando os últimos sete dias, e liga cada uma ao processo pelo número CNJ. Na intimação ligada a um processo, um botão calcula a data final em dias úteis, pulando fim de semana e feriado nacional, e cria o prazo como compromisso na agenda. O que ele não faz: não lê o Domicílio Judicial Eletrônico, não aplica sozinho feriado local, a suspensão de fim de ano nem a do tribunal, e não dispensa conferir a data-base e a contagem antes de agendar.

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