Sociedade unipessoal de advocacia: quando vale sair do CPF
Gestão · · 4 min de leitura · Equipe Adv3
A sociedade unipessoal de advocacia permite que um único advogado constitua pessoa jurídica para exercer a profissão, com registro na OAB e não na Junta Comercial. Ela separa o CNPJ do CPF para efeito de contratação e tributação, mas não separa a responsabilidade profissional: o titular responde subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes.
Advogado que começa a faturar de forma constante chega a esta dúvida: continuar recebendo como pessoa física ou constituir uma sociedade? Desde a alteração do Estatuto que a introduziu, a sociedade unipessoal de advocacia deixou de exigir um sócio de fachada, e virou a estrutura natural de quem trabalha sozinho e quer formalizar.
O que é a sociedade unipessoal de advocacia
É uma sociedade de advogados com um único titular, prevista no Estatuto da Advocacia. Os atos constitutivos são registrados no Conselho Seccional da OAB onde ela tem sede, não na Junta Comercial, como ocorre com sociedades empresariais.
A denominação é formada pelo nome do titular, completo ou parcial, acrescida da expressão prevista em lei. Não se escolhe nome de fantasia.
E ela não é empresa no sentido empresarial: a advocacia não é atividade mercantil, e a sociedade existe para o exercício profissional.
O que muda de verdade
| Ponto | Pessoa física | Sociedade unipessoal |
|---|---|---|
| Quem recebe o honorário | O advogado | A sociedade |
| Registro | Inscrição na OAB | Inscrição + registro da sociedade |
| Contratar empregado | Possível, mas incomum | Natural |
| Contratação por empresa | Às vezes recusada | Facilitada |
| Regime tributário | Livro-caixa e recolhimento mensal | Regime da pessoa jurídica |
| Responsabilidade profissional | Do advogado | Do titular, subsidiária e ilimitada |
A última linha é a que dissipa a ilusão mais comum. Constituir sociedade não cria escudo contra a responsabilidade pelos danos causados ao cliente no exercício da advocacia: o titular responde de forma subsidiária e ilimitada.
Quando compensa constituir
Três sinais, e é bom que apareçam juntos:
- Receita constante o suficiente para que a diferença tributária cubra o custo de contabilidade e obrigações acessórias.
- Clientes pessoa jurídica que preferem, ou exigem, contratar CNPJ e receber nota.
- Intenção de contratar, seja apoio administrativo ou o primeiro advogado.
Se nenhum dos três está presente, a formalização acrescenta custo fixo e burocracia sem contrapartida. Não há vergonha nenhuma em faturar no CPF enquanto o volume não justifica.
O que aparece depois de constituir
Formalizar é o começo, não o fim. A partir daí existem obrigações que antes não existiam:
- Contabilidade regular, que passa a ser necessária, inclusive para sustentar distribuição de lucros, ponto tratado em declaração de imposto de renda do advogado.
- Conta bancária da sociedade, separada da pessoal. Essa separação é a que mais melhora a gestão, independentemente de imposto.
- Emissão de nota conforme a legislação do município.
- Obrigações acessórias periódicas, mesmo em mês sem movimento.
A conta separada merece destaque: escritório que mistura conta pessoal e profissional não consegue projetar fluxo de caixa nem saber se dá lucro.
Da unipessoal para a sociedade com sócios
O caminho inverso também existe: a legislação prevê a transformação, e é comum que uma unipessoal receba sócios ao crescer. Vale saber disso antes, porque algumas decisões, nome, sede, forma de registro, ficam mais fáceis de mudar no início.
Quando esse dia chegar, o combinado de entrada é o que evita a briga de saída, e as perguntas estão em saída de sócio de escritório de advocacia.
O que não muda
Constituir sociedade não altera nada do que sustenta o trabalho: prazo continua sendo prazo, sigilo continua sendo dever, e a inscrição do advogado continua sendo pessoal. Quem esperava que a formalização organizasse o escritório vai descobrir que ela apenas formaliza o que já existe: a organização vem do controle de prazos e do registro do caso, não do CNPJ.
Perguntas frequentes
Onde se registra a sociedade unipessoal de advocacia?
No Conselho Seccional da OAB da sede, e não na Junta Comercial. Confirme o procedimento e os documentos com a sua seccional, porque o trâmite varia.
O CNPJ protege meu patrimônio pessoal?
Não em relação aos danos causados ao cliente no exercício da advocacia: o titular responde de forma subsidiária e ilimitada, conforme o Estatuto.
Posso escolher qualquer nome?
Não. A denominação é formada pelo nome do titular, com a expressão exigida em lei. Não se usa nome fantasia.
Já sou sócio de uma sociedade de advogados: posso abrir uma unipessoal?
Há restrições quanto a integrar mais de uma sociedade na mesma base territorial. Confirme a situação concreta com a seccional antes de constituir.
A partir de quanto de faturamento vale a pena?
Não existe número universal: depende das suas despesas dedutíveis, do regime aplicável e do custo de manter a estrutura. É uma conta que o contador faz com os seus números.
Como o Adv3 trata isso
No Adv3, o escritório é uma conta própria com seus casos, clientes, prazos e documentos, e isso funciona igual para quem atua no CPF e para quem já constituiu sociedade. O valor da causa e o que ficou combinado de honorários ficam anotados dentro do processo, no lugar onde quem atende o cliente vai procurar. O sistema não abre a sociedade, não emite nota fiscal, não faz contabilidade e não controla as contas do escritório.
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