Regulamentação de visitas: como funciona a convivência e o que pedir ao juiz

Organização · 21 de outubro de 2026 · 5 min de leitura · Equipe Adv3

A regulamentação de visitas, hoje chamada com frequência de regime de convivência, fixa os dias, horários e regras em que o filho fica com o genitor que não tem a residência fixa dele. Ela se apoia no art. 1.589 do Código Civil, pode ser feita por acordo homologado ou por decisão judicial em ação de família, e vale também para os avós. O que decide é o interesse da criança, não o conforto dos pais.

A separação aconteceu, os dois amam o filho e ninguém sabe quem fica com ele no Natal. A regulamentação de visitas é o instrumento que tira essa pergunta do campo da briga e põe num calendário, e a qualidade dele é o que decide se o conflito volta todo mês.

O que a lei garante

O art. 1.589 do Código Civil diz que o pai ou a mãe em cuja guarda não estejam os filhos pode visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que for acordado com o outro cônjuge ou fixado pelo juiz, além de fiscalizar sua manutenção e educação. O parágrafo único estende o direito de visita aos avós, a critério do juiz e observados os interesses da criança.

O vocabulário mudou com a guarda compartilhada. Desde a Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada é a regra quando os dois genitores estão aptos, e o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada. Por isso, tribunais e advogados usam cada vez mais "convivência" no lugar de "visita". O conteúdo jurídico é o mesmo: o calendário de cada um.

Guarda e convivência não são a mesma coisa

Confundir as quatro é o erro mais comum na primeira consulta. O cliente pede "guarda" quando quer mais dias com o filho, e o pedido certo é ampliar a convivência. A captação de cliente de família começa justamente por essa tradução.

Regulamentação de visitas por acordo ou por ação

Por acordo. Os genitores combinam o regime e o submetem à homologação judicial. Havendo filho menor, o Ministério Público participa. O acordo homologado tem força de título e pode ser cumprido judicialmente.

Por ação de família. O Código de Processo Civil trata as ações de família nos arts. 693 e seguintes. O art. 694 manda empreender todos os esforços para a solução consensual, com apoio de profissionais de mediação e conciliação, e o art. 695 manda citar o réu para a audiência de mediação. O mandado de citação vai sem a cópia da petição inicial, pelo § 1º, justamente para não acirrar o conflito antes da conversa.

O art. 699 prevê que, quando houver discussão sobre abuso ou alienação parental, o juiz tome o depoimento do incapaz acompanhado por especialista.

O que entra num bom plano de convivência

A sentença ou o acordo vago é a causa número um de nova ação. Um plano completo responde, por escrito:

1. Rotina. Quais fins de semana, de que horário a que horário, quem busca e quem leva.
2. Pernoites durante a semana, se houver.
3. Férias escolares, divididas por metade ou alternadas, com regra para viagem.
4. Datas especiais. Natal, Ano-Novo, aniversários, Dia das Mães e dos Pais, alternados por ano.
5. Contato remoto. Ligação ou vídeo em dias e horários combinados.
6. Mudança de cidade. Aviso prévio e como o regime se adapta.
7. Atrasos e faltas. O que acontece quando um dos dois não cumpre.

Quanto mais concreto, menos espaço para interpretação. O calendário de convivência anda junto com a pensão, e o controle da pensão alimentícia costuma ser negociado na mesma mesa.

Quando o regime não é cumprido

O descumprimento pode ser levado ao juízo para cumprimento do que foi fixado, com medidas coercitivas. Em casos graves, a Lei 12.318/2010, da alienação parental, prevê advertência, ampliação da convivência em favor do genitor prejudicado, multa e acompanhamento psicológico, entre outras medidas. A lei foi alterada em 2022, e a aplicação dela é tema sensível: alegação de alienação não pode servir de escudo contra denúncia de violência.

Violência doméstica muda tudo. Medida protetiva e regime de convivência precisam ser compatíveis, e a convivência pode ser suspensa ou assistida.

O que não resolve

Acordo verbal entre os pais funciona até a primeira briga. Sem homologação, o genitor que descumpre não tem consequência jurídica, e o outro não tem título para executar.

Também não resolve tratar o filho como prêmio do acordo. O juiz decide pelo interesse da criança, e pedidos que claramente atendem só à conveniência de um dos adultos costumam ser vistos como tal. Se o divórcio for consensual, vale conferir se a via de cartório é possível, como explica o artigo sobre divórcio extrajudicial.

Perguntas frequentes

Existe idade mínima para o filho pernoitar com o outro genitor?

A lei não fixa idade. A decisão leva em conta a rotina da criança, a amamentação, o vínculo e as condições da casa. Regimes progressivos são comuns para crianças pequenas.

Os avós podem pedir regulamentação de visitas?

Sim. O parágrafo único do art. 1.589 do Código Civil estende o direito aos avós, a critério do juiz e no interesse da criança.

O regime fixado pode ser mudado depois?

Sim. Mudança de cidade, de escola ou da idade da criança justificam revisão, por novo acordo homologado ou por ação.

Não pagar pensão impede a convivência?

Não. Pensão e convivência são obrigações independentes. A falta de pagamento se cobra pelos meios próprios, e não com a suspensão do contato.

Como o Adv3 trata isso

No Adv3, o cliente fica na ficha de Clientes, o processo de família com seus andamentos em Processos, e a audiência de mediação vai para a agenda. O acordo homologado pode ser guardado no Armazenamento, na pasta do processo. O Adv3 não monta o plano de convivência nem controla o cumprimento das visitas: o calendário da família é dos pais, e o sistema organiza o trabalho do escritório.

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