Justiça gratuita trabalhista depois da reforma: o que a CLT, o STF e o TST dizem
Financeiro · · 5 min de leitura · Equipe Adv3
A justiça gratuita trabalhista é concedida a quem recebe até 40% do teto do RGPS ou comprova insuficiência de recursos (art. 790 da CLT). O TST, no Tema 21, firmou que a declaração de hipossuficiência basta, salvo prova em contrário. O STF, na ADI 5.766, impediu que créditos obtidos no processo paguem honorários do beneficiário, mas manteve a suspensão da cobrança por dois anos.
A reforma trabalhista de 2017 transformou a justiça gratuita trabalhista no ponto mais disputado do início de toda reclamação. O texto mudou, o Supremo derrubou parte dele, e o TST unificou a leitura do que sobrou. Quem trabalha com a regra de antes, ou só com a da reforma, erra a conta do risco do cliente.
A justiça gratuita trabalhista na CLT depois da reforma
O art. 790 da CLT ganhou dois parágrafos com a Lei 13.467/2017:
- § 3º: o juiz pode conceder, a requerimento ou de ofício, a gratuidade a quem perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- § 4º: o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas.
A leitura literal criava um problema: quem ganhava acima de 40% do teto precisava "comprovar" insuficiência, e a forma dessa comprovação variava de vara para vara.
O Tema 21 do TST e a declaração de pobreza
O TST, em incidente de recursos repetitivos (Tema 21), julgado em dezembro de 2024, firmou que a declaração de hipossuficiência econômica, feita pela pessoa natural sob as penas da lei, é suficiente para comprovar a insuficiência de recursos de que trata o § 4º, mesmo para quem recebe acima de 40% do teto, salvo prova em contrário apresentada pela parte adversa.
Na prática, o regime aproximou-se do art. 99, § 3º, do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural. A presunção é relativa: a empresa pode impugnar e apresentar prova de que o trabalhador tem condições de arcar com as despesas.
Para pessoa jurídica, o cenário é outro. A Súmula 463 do TST exige que ela demonstre de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
O que o STF decidiu na ADI 5.766
Em 2021, o STF julgou a ADI 5.766 e declarou inconstitucionais os trechos da reforma que permitiam usar créditos obtidos pelo beneficiário da gratuidade, no mesmo ou em outro processo, para pagar honorários periciais e advocatícios de sucumbência.
| Dispositivo | O que a reforma dizia | Situação depois da ADI 5.766 |
|---|---|---|
| Art. 790-B, caput e § 4º | Beneficiário paga honorário pericial, até com crédito de outro processo | Trechos derrubados |
| Art. 791-A, § 4º | Créditos do processo pagam a sucumbência do beneficiário | Derrubado o uso dos créditos; mantida a condição suspensiva de dois anos |
| Art. 844, § 2º | Custas para quem falta à audiência sem justificativa | Mantido |
Nos embargos de declaração, o STF delimitou a decisão: caiu a expressão que permitia usar os créditos, e não o parágrafo inteiro. Por isso, o beneficiário pode ser condenado em honorários de sucumbência, mas a cobrança fica suspensa por dois anos, e só se executa se o credor demonstrar que a situação de insuficiência deixou de existir. Passado o prazo, a obrigação se extingue.
A perícia e quem paga
Com a ADI, o beneficiário da gratuidade que perde na perícia não paga os honorários periciais com o crédito obtido. A responsabilidade recai sobre a União, nos termos da regulamentação de cada tribunal, que costuma fixar valores máximos para esse pagamento.
Recurso, custas e depósito recursal
As custas no processo do trabalho são de 2%, pelo art. 789, e o beneficiário da gratuidade fica isento. O art. 899, § 10, isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. O pedido pode ser feito em qualquer fase, inclusive no prazo do recurso, e os prazos seguem a contagem descrita em prazos no processo do trabalho.
A falta à audiência continua custando
O § 2º do art. 844 foi mantido pelo STF: o reclamante que falta à audiência sem justificativa e tem a ação arquivada é condenado nas custas, ainda que beneficiário da gratuidade, salvo se comprovar em 15 dias motivo legalmente justificável. É o tipo de risco que precisa estar explicado ao cliente no primeiro atendimento.
O que não fazer
- Não omita a declaração de hipossuficiência na inicial.
- Não diga ao cliente que, com gratuidade, ele nunca paga nada.
- Não use a regra do CPC sobre gratuidade, explicada em justiça gratuita, sem olhar a CLT e o Tema 21.
- Não esqueça a impugnação, quando o cliente for a empresa e houver prova.
Perguntas frequentes
Quem ganha acima de 40% do teto pode ter justiça gratuita?
Sim. Pelo Tema 21 do TST, a declaração de hipossuficiência basta, salvo prova em contrário da outra parte.
O beneficiário paga honorários se perder?
Pode ser condenado, mas a cobrança fica suspensa por dois anos e só ocorre se o credor provar que a insuficiência acabou. Créditos do processo não podem ser usados para isso.
A empresa pode ter justiça gratuita?
Pode, mas precisa demonstrar a impossibilidade de pagar, segundo a Súmula 463 do TST. Empresa em recuperação judicial tem isenção específica do depósito recursal.
O juiz pode conceder de ofício?
O § 3º do art. 790 permite, para quem recebe até 40% do teto.
Como o Adv3 trata isso
No Adv3, o pedido de gratuidade e o valor combinado com o cliente ficam no cartão "Valor e anotações" do processo, e os honorários lançados aparecem no cartão "Honorários". O sistema não calcula custas, não estima sucumbência e não acompanha a suspensão de dois anos.
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