Artigos sobre financeiro na rotina de um escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
Escritório raramente quebra por falta de trabalho: quebra por descasamento entre o que entra e o que sai. Aqui estão precificação, contrato, cobrança, despesas reembolsáveis, honorários recorrentes e a leitura de caixa que antecipa o aperto.
A conta que costuma faltar é a do tempo. Honorário de êxito entra depois de anos; folha, aluguel e sistema saem todo mês. Um escritório pode estar lucrativo no papel: soma dos casos ganhos menos custos, e mesmo assim não ter dinheiro em caixa na segunda-feira. É por isso que os textos daqui separam com cuidado três coisas que costumam ser tratadas como uma só: o que foi contratado, o que foi faturado e o que foi efetivamente recebido.
Do lado do contrato, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) dá a base: os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência são três espécies distintas, e o art. 22 é o que sustenta a cobrança quando o combinado não foi escrito. Escrever o contrato antes de começar o caso resolve a maior parte das discussões que depois viram ação de arbitramento, e é a recomendação que atravessa toda esta seção.
Fonte primária: art. 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994).
A repetição do indébito no CDC devolve em dobro o que o consumidor pagou a mais, salvo engano justificável. Veja o art. 42, o art. 42-A e o art. 71.
A prescrição dos honorários ocorre em cinco anos (Estatuto da OAB, art. 25). Veja de quando o prazo conta: vencimento, trânsito, renúncia ou revogação.
Com dívida, a certidão negativa de débitos vira positiva com efeitos de negativa se houver parcelamento, garantia, recurso ou liminar. Veja cada caminho.
Cheque, nota promissória, contrato com duas testemunhas, aluguel e condomínio: veja quais documentos são título extrajudicial e o que conferir.
No distrato imobiliário a Lei 13.786/2018 permite reter até 25% ou 50% do valor pago, conforme o patrimônio de afetação. Veja prazos e contratos antigos.
Na execução não embargada, os honorários são de 10% no despacho inicial e caem à metade com pagamento em três dias. Veja a regra da Fazenda.
O parcelamento com a Receita segue a Lei 10.522/2002, em até 60 parcelas. Veja a diferença para a PGFN, a transação e o que rescinde o acordo.
Cotas condominiais atrasadas podem ser executadas direto desde o CPC de 2015. Veja os documentos, a multa de 2%, a prescrição e a penhora do imóvel.
O dano moral trabalhista usa os critérios do art. 223-G da CLT, com faixas pelo salário. O STF decidiu que elas orientam e não limitam. Veja a conta.
A anuidade da OAB atrasada pode ser cobrada e gerar processo disciplinar, mas o STF vetou a suspensão. Veja parcelamento, cobrança e saídas.
Juros abusivos se medem pela taxa média do Banco Central, não pelos 12% ao ano. Veja o que o STJ exige, o valor incontroverso e o que a revisional não faz.
A justiça gratuita trabalhista mudou com a reforma de 2017, com a ADI 5.766 e com o Tema 21 do TST. Veja quem tem direito e o que acontece com honorários.