Penhora de veículo pelo Renajud: como pedir, o que a restrição faz e onde ela falha
Prazos · · 5 min de leitura · Equipe Adv3
O Renajud é o sistema que liga o Judiciário ao cadastro nacional de veículos e permite ao juiz consultar e lançar restrição de transferência, de licenciamento ou de circulação. A restrição não é a penhora: ela segura o bem, e a penhora se formaliza por termo nos autos, pelo art. 845, § 1º, do CPC, seguida de localização, avaliação e depósito. Veículo com alienação fiduciária não pertence ao devedor, e o que se penhora são os direitos do contrato.
O Sisbajud voltou zerado e a próxima pergunta é se o devedor tem carro. O Renajud responde isso em segundos, mas a restrição que ele lança é só o começo: a penhora de veículo pelo Renajud só vira dinheiro se o bem for encontrado, avaliado e levado a leilão.
O que é o Renajud
O Renajud é a ferramenta eletrônica que conecta o Poder Judiciário à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores. Por ela, o juiz consulta os veículos em nome do executado e lança restrições diretamente no cadastro, sem ofício ao Detran.
Quem opera é o juízo, não o advogado. O papel da parte é pedir a pesquisa e a restrição, normalmente depois da tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, já que dinheiro vem antes de veículo na ordem do art. 835 do Código de Processo Civil.
Os três tipos de restrição
| Restrição | O que impede | Quando pedir |
|---|---|---|
| Transferência | Mudar o veículo de dono no cadastro | É a padrão: segura o bem sem atrapalhar o uso |
| Licenciamento | Transferência e novo licenciamento anual | Quando há sinal de que o devedor vai se desfazer do bem |
| Circulação | Transferência, licenciamento e uso nas vias, permitindo o recolhimento | Quando o veículo precisa ser apreendido para garantir a execução |
A restrição de circulação é a mais forte e a que mais gera discussão sobre proporcionalidade. Muitos juízos só a deferem depois de a penhora estar formalizada e de o devedor ter sido intimado.
Da restrição à penhora
A restrição não é penhora. Ela impede que o bem saia do patrimônio do devedor, mas o ato de constrição ainda precisa ser formalizado.
O art. 845, § 1º, do CPC permite que a penhora de veículo automotor seja feita por termo nos autos quando houver certidão que ateste sua existência. A consulta ao Renajud costuma cumprir esse papel. Feito o termo, o executado é intimado, e começa o prazo de 15 dias da impugnação ou dos embargos, conforme a fase.
Falta ainda o mais difícil: localizar o veículo, avaliá-lo e nomear depositário. Sem o bem em mãos, não há leilão. É aqui que a execução costuma parar, e é por isso que o pedido de penhora deve vir com o endereço provável do veículo e, se houver, com o pedido de mandado de busca e apreensão para depósito.
Veículo com alienação fiduciária
Grande parte dos carros consultados aparece com gravame de alienação fiduciária. Nesse caso, o veículo pertence ao banco até a quitação, e o devedor tem apenas os direitos sobre o contrato.
O art. 835, XII, do CPC admite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia. Na prática, penhora-se o que o devedor já pagou, e o credor fiduciário precisa ser intimado. Restringir o veículo como se fosse do devedor é pedido que costuma ser indeferido ou corrigido. A retomada pelo banco segue outro caminho, descrito em busca e apreensão de veículo.
Quando o veículo não pode ser penhorado
O art. 833 do CPC traz as hipóteses de impenhorabilidade de bens. Para veículos, a mais invocada é o inciso V: os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O táxi, o caminhão do autônomo e o carro do representante comercial entram nessa discussão.
A impenhorabilidade não é automática. O devedor precisa alegá-la e prová-la, e o juiz decide caso a caso. O credor, por sua vez, deve conferir se o veículo está mesmo em nome do executado ou se foi vendido sem transferência, situação que costuma gerar embargos de terceiro do comprador.
O que não resolve
Pedir restrição de circulação logo de início, sem penhora nem tentativa de localização, tende a ser negado e atrasa o processo. Também não resolve deixar o processo parado depois da restrição de transferência: o veículo envelhece, perde valor e pode ter sido sinistrado ou abandonado.
O cuidado mais esquecido é baixar a restrição quando o crédito é pago ou o bem é liberado. Restrição esquecida no cadastro gera pedido de indenização contra quem deu causa a ela.
Perguntas frequentes
O advogado pode consultar o Renajud diretamente?
Não. O acesso é de magistrados e servidores autorizados. O advogado pede a pesquisa e a restrição por petição.
A restrição de transferência impede o uso do carro?
Não. Ela só impede a transferência de propriedade no cadastro. O devedor continua circulando com o veículo.
O comprador que não transferiu o carro perde o veículo?
Não necessariamente. Ele pode opor embargos de terceiro e provar a compra anterior à constrição. A boa-fé e a data do negócio pesam na decisão.
A penhora de veículo precisa de avaliação?
Sim. O art. 870 do CPC atribui a avaliação ao oficial de justiça, e a expropriação depende dela. Tabelas de mercado ajudam a impugnar valores discrepantes.
Como o Adv3 trata isso
No Adv3, a decisão que defere a restrição chega em Publicações, e o prazo que ela abre vira compromisso na agenda com "Agendar o prazo". Uma tarefa com responsável lembra de pedir a localização e, no fim, a baixa da restrição. O Adv3 não consulta o Renajud nem nenhum cadastro de veículos: a pesquisa é do juízo, e o sistema guarda o que veio dela.
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