O que significa juntada: quando ela marca o início do prazo

Prazos · 5 de outubro de 2026 · 6 min de leitura · Equipe Adv3

O que significa juntada: é o ato de incluir uma peça, um documento ou um comprovante nos autos. Ela importa porque, em vários casos, é a data da juntada, e não a da diligência, que marca o primeiro dia do prazo, como no mandado cumprido e no aviso de recebimento (art. 231, I e II, do CPC).

Quem acompanha andamentos vê a palavra todo dia: "juntada de petição", "juntada de mandado", "juntada de AR". O que significa juntada, na prática, é simples: o ato de colocar uma peça nos autos. O que a torna perigosa é que, em vários casos, o prazo não corre a partir do dia em que o oficial de justiça foi à porta do réu, e sim do dia em que o mandado foi juntado.

O que significa juntada na prática

Juntar é incorporar ao processo. Antes da juntada, a peça existe fora dos autos: está num malote, num sistema de protocolo, na mão do oficial de justiça. Depois dela, passa a fazer parte do que o juiz e as partes enxergam.

Os casos mais comuns são três:

• Petição ou documento da parte: protocolado por você, e incluído nos autos.
• Mandado cumprido: devolvido pelo oficial de justiça com a certidão do que ele fez.
• Aviso de recebimento (AR): o comprovante dos Correios de que a carta chegou.

O andamento que aparece no sistema, "juntada de mandado cumprido", é o registro desse ato. Quem lê só o título pode achar que aquilo é burocracia. Para o prazo, costuma ser o marco.

Juntada e protocolo são a mesma coisa?

Não. Protocolo é o momento em que a peça entra no sistema do tribunal. Juntada é o momento em que ela entra nos autos. No processo eletrônico os dois quase coincidem para a petição da parte, mas a distinção continua existindo para tudo que vem de fora.

O art. 228, § 2º, do CPC diz que, nos autos eletrônicos, a juntada de petições e manifestações em geral ocorre de forma automática, sem ato de serventuário. Para o resto, quem executa é a secretaria, que tem 5 dias para os atos processuais, pelo caput do mesmo artigo.

Quando a juntada marca o começo do prazo

O art. 231 do CPC lista o que vale como "dia do começo do prazo", salvo disposição em sentido diverso. Quatro incisos ligam o prazo à juntada ou ao ato de comunicação:

Repare no que ficou de fora: a publicação no Diário (inciso VII) conta pela data da publicação, e a comunicação eletrônica (inciso V) conta pelo dia útil seguinte à consulta ou ao fim do prazo para consultar. Nesses dois casos, a juntada não é o marco.

Depois de fixado o dia do começo, a contagem segue a regra geral: exclui-se o dia do começo, inclui-se o do vencimento, e só correm dias úteis (arts. 219 e 224). Está explicado em como contar prazo em dias úteis.

Por que o prazo de contestação depende dela

O exemplo clássico é a citação por oficial de justiça. O réu foi citado numa terça, mas o mandado só foi juntado na semana seguinte. Pelo inciso II, o prazo da contestação começa na data da juntada, e não na da diligência. Quando há mais de um réu, o § 1º do art. 231 manda contar do último dos marcos, o que muda a data para todos eles.

Isso explica por que o escritório do autor precisa olhar a juntada: sem ela, não sabe quando o réu poderia ter contestado, e não consegue dizer com segurança se há revelia. O raciocínio inverso vale para quem defende: o prazo de contestação não começa no susto de ver o oficial na porta.

A diferença entre as duas formas de comunicação está em citação e intimação, e é a base para saber qual inciso do art. 231 se aplica.

Como conferir a juntada no dia a dia

Três hábitos evitam o erro:

1. Anote o evento certo. "Mandado expedido" não é "mandado juntado". Só o segundo entra na conta.
2. Cadastre a data de juntada, não a da diligência. Se a certidão do oficial traz uma data e o andamento traz outra, a do andamento de juntada é a que importa para o prazo.
3. Olhe os andamentos em dia útil seguinte ao ato. A secretaria leva dias para juntar; o prazo já pode estar correndo sem que ninguém tenha visto. A rotina está em movimentação processual.

Petição intermediária, aliás, é o outro lado da moeda: quando você protocola, a juntada é automática e o comprovante está na sua mão. Veja petição intermediária para o cuidado de classificar certo.

Perguntas frequentes

O que significa "juntada de petição" no andamento?

Que a petição foi incluída nos autos. No processo eletrônico isso acontece de forma automática, pelo art. 228, § 2º, do CPC, assim que você protocola.

O prazo conta da juntada ou da intimação?

Depende da forma de comunicação. Na intimação pelo Diário, conta da publicação. Quando a comunicação é por correio ou por oficial de justiça, conta da juntada do AR ou do mandado cumprido (art. 231, I e II).

Quanto tempo a secretaria leva para juntar um mandado?

A lei dá 5 dias para a secretaria executar os atos processuais (art. 228). Na prática pode variar, e é por isso que o prazo pode estar correndo antes de você ver o andamento.

Juntada de documento novo é permitida a qualquer momento?

Em regra, o art. 435 do CPC permite juntar documentos novos, em qualquer tempo, quando destinados a provar fatos posteriores ou a contrapor os que foram produzidos. Documento antigo exige justificar por que não veio antes.

Como o Adv3 trata isso

O Adv3 guarda os andamentos de cada processo e traz as intimações do DJEN na tela de Publicações, com o cálculo de prazo em dias úteis do CPC e o botão "Agendar o prazo", que vira compromisso na Agenda. O que ele não faz é ler o mandado ou o AR e decidir sozinho o início do prazo: quem confere o andamento de juntada continua sendo quem acompanha o processo, e é essa pessoa que lança o compromisso.

Todos os artigos · Adv3: software jurídico para escritórios de advocacia · Criar uma conta