Pagamento voluntário no cumprimento de sentença: os 15 dias e a multa de 10%

Prazos · 17 de outubro de 2026 · 6 min de leitura · Equipe Adv3

O devedor tem 15 dias úteis, contados da intimação, para fazer o pagamento voluntário da condenação. Se não pagar, incidem multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito, e o pagamento parcial só afasta os acréscimos sobre a parte paga. Depositar apenas para garantir o juízo e impugnar não equivale a pagar.

Para quem representa o devedor, a pergunta que chega no dia da intimação é prática: pagar agora, depositar e discutir, ou esperar a penhora? O pagamento voluntário tem regras próprias, e cada escolha muda o valor final da conta em 20%.

O que a lei chama de pagamento voluntário

O art. 523 do CPC prevê que, no cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa, o devedor será intimado para pagar o débito em 15 dias, acrescido de custas, se houver. É o chamado pagamento voluntário: voluntário porque ainda não há constrição, e não porque seja opcional.

Não feito o pagamento no prazo, o débito é acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, pelo § 1º. Os dois incidem automaticamente. Depois disso, expede-se mandado de penhora e avaliação, pelo § 3º.

A visão geral do prazo e do que vem depois dele está em prazo do cumprimento de sentença. Aqui o foco é a decisão do lado de quem paga.

Os 15 dias contam em dias úteis

O STJ firmou que o prazo do art. 523 tem natureza processual e, por isso, conta em dias úteis, pelo art. 219. A contagem começa da intimação do devedor, que, em regra, é feita pelo Diário da Justiça na pessoa do advogado, conforme o art. 513, § 2º.

Esse quadro importa porque o advogado do devedor costuma ser o primeiro a saber. Se o cliente não for avisado no mesmo dia, parte do prazo se perde em contato.

Pagamento parcial: a multa incide sobre o restante

O § 2º do art. 523 resolve uma dúvida comum: se o pagamento for parcial, a multa e os honorários de 10% incidem sobre o restante. Pagar parte não é inútil, porque reduz a base dos acréscimos, mas não afasta a multa sobre o saldo.

Na prática, quando o cliente não tem o valor inteiro, pagar o que for possível dentro do prazo costuma ser melhor que não pagar nada.

Depositar para garantir o juízo não é pagar

Aqui está o erro que mais custa. O devedor deposita o valor para "garantir" e, ao mesmo tempo, apresenta impugnação discutindo o débito. O STJ tem entendimento de que o depósito feito com finalidade de garantia, sem disponibilizar o valor ao credor, não afasta a multa do art. 523.

A razão é simples: a multa existe para estimular o pagamento, e o depósito vinculado à discussão não entrega nada ao credor. Além disso, a impugnação não depende de penhora nem de depósito: ela corre em 15 dias úteis a partir do fim do prazo para pagamento, pelo art. 525, como detalhado em impugnação ao cumprimento de sentença.

Pagar antes de ser intimado

O art. 526 permite ao devedor se antecipar: antes da intimação, ele pode comparecer em juízo e oferecer o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo. O credor se manifesta em 5 dias e pode impugnar o valor, sem prejuízo de levantar o depósito como parcela incontroversa.

Se o juiz concluir que o depósito foi insuficiente, incidem multa e honorários de 10% sobre a diferença, seguindo-se a execução. Se o credor não se opuser, o juiz declara satisfeita a obrigação e extingue o processo.

É a saída para o devedor que quer encerrar o assunto e não quer correr o risco de a intimação chegar num momento ruim de caixa.

Quando a regra não se aplica

Nem todo devedor está sujeito à multa de 10%:

• Fazenda Pública: o cumprimento segue os arts. 534 e 535, com prazo de 30 dias para impugnar e sem a multa do art. 523, por expressa disposição do art. 534, § 2º. O pagamento vem por precatório ou requisição de pequeno valor.
• Alimentos: há rito próprio, com prazo de 3 dias para pagar, provar que pagou ou justificar, pelo art. 528.
• Cumprimento provisório: a multa também incide, mas o depósito para evitá-la não é ato incompatível com o recurso, pelo art. 520, § 3º, tema tratado em cumprimento provisório de sentença.

O que registrar no escritório no dia da intimação

Três informações, todas com data:

1. O início e o fim dos 15 dias úteis, porque o mesmo fim abre o prazo da impugnação.
2. O valor atualizado que o credor apresentou, e se há parcela que o cliente reconhece.
3. A decisão do cliente, por escrito: pagar tudo, pagar parte ou impugnar. Se o cliente decidiu não pagar, que fique registrado que ele foi avisado dos 20% de acréscimo.

O terceiro item protege o advogado. Quando a penhora chega via Sisbajud, a conversa sobre por que a conta cresceu já aconteceu antes.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para o pagamento voluntário no cumprimento de sentença?

Quinze dias úteis, contados da intimação do devedor, conforme o art. 523 do CPC e o entendimento do STJ sobre a natureza processual do prazo.

O pagamento parcial evita a multa de 10%?

Só sobre a parte paga. A multa e os honorários de 10% incidem sobre o saldo que ficou em aberto, pelo § 2º do art. 523.

Depositar o valor e impugnar afasta a multa?

Não, segundo o entendimento do STJ. O depósito que serve só de garantia, sem liberar o valor ao credor, não é pagamento.

A impugnação exige depósito ou penhora?

Não. O art. 525 permite impugnar em 15 dias úteis após o fim do prazo para pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação.

A Fazenda Pública paga a multa de 10%?

Não. O art. 534, § 2º, afasta a multa do art. 523 no cumprimento contra a Fazenda Pública.

Como o Adv3 trata isso

Nas Publicações do Adv3, a intimação para pagamento chega pelo DJEN com o prazo calculado em dias úteis, e o botão "Agendar o prazo" coloca o vencimento na agenda. A orientação ao cliente e a decisão de pagar ou impugnar ficam registradas onde o escritório preferir, como comentário no processo. O Adv3 não calcula o débito atualizado nem emite guia de depósito judicial.

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