Como pedir vista dos autos: o direito do advogado e o pedido de vista no tribunal
Prazos · · 5 min de leitura · Equipe Adv3
Pedir vista dos autos é direito do advogado, garantido pelo Estatuto da Advocacia e pelo art. 107 do CPC: ele pode examinar autos mesmo sem procuração, salvo segredo de justiça, e, com procuração, requerer vista por cinco dias ou retirar os autos no prazo que lhe couber. Em prazo comum, a retirada só ocorre em conjunto ou por ajuste. No processo eletrônico, a vista é o acesso integral aos autos no sistema. Já o pedido de vista do julgador, no tribunal, é outra coisa e tem prazo de dez dias.
"Pedir vista dos autos" tem dois sentidos que se confundem na busca. No primeiro, é o advogado que quer examinar o processo, um direito previsto em lei. No segundo, é o julgador que, na sessão do tribunal, pede para analisar o caso antes de votar. Os dois têm regras e prazos próprios.
Vista dos autos é direito do advogado
O art. 7º do Estatuto da Advocacia garante ao advogado, entre outros direitos:
- examinar, em qualquer órgão do Judiciário e do Legislativo ou da administração pública, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo, podendo copiar peças e tomar apontamentos (inciso XIII);
- ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição, ou retirá-los pelos prazos legais (inciso XV);
- retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias (inciso XVI).
O CPC repete a garantia no art. 107, com o detalhamento processual.
O que o art. 107 do CPC permite
| Situação | Direito do advogado | Base |
|---|---|---|
| Sem procuração, processo sem segredo | Examinar os autos, obter cópias e tomar apontamentos | art. 107, I |
| Com procuração | Requerer vista dos autos por 5 dias | art. 107, II |
| Com procuração, quando lhe couber falar | Retirar os autos pelo prazo legal | art. 107, III |
| Prazo comum às partes | Retirar só em conjunto ou por ajuste prévio, por petição | art. 107, § 2º |
| Prazo comum, para obter cópias | Retirar por 2 a 6 horas, independentemente de ajuste | art. 107, § 3º |
O prazo comum é o ponto que mais gera atrito: quando as duas partes têm prazo ao mesmo tempo, uma não pode levar os autos e deixar a outra sem acesso. O tema tem artigo próprio em prazo comum.
A devolução fora do prazo tem consequência: o art. 234 prevê a perda do direito à vista fora de cartório e multa, após intimação para devolver em três dias. A retirada física e suas regras estão em carga dos autos.
No processo eletrônico
Com o processo eletrônico, a vista deixou de ser física. O advogado cadastrado no processo acessa os autos integralmente pelo sistema, e o advogado sem procuração consegue, em regra, consultar processos que não estão em segredo, conforme as regras de cada sistema e do tribunal.
Dois cuidados práticos:
- Abrir o processo pode contar como ciência de intimação pendente, quando o ato está aguardando consulta no portal. A regra da consulta está em ciência tácita.
- Alguns documentos podem estar com sigilo no sistema, mesmo em processo público. Quando o acesso for negado a peça que deveria estar aberta, o caminho é peticionar.
Segredo de justiça e inquérito
Nos processos em segredo de justiça, o art. 189, § 1º, do CPC restringe a consulta aos autos e o pedido de certidões às partes e aos seus procuradores. Sem procuração, não há vista. A rotina interna para esses casos está em segredo de justiça no escritório.
No inquérito policial, a Súmula Vinculante 14 do STF garante ao defensor acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento, que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Diligências em andamento ainda não documentadas podem ser mantidas fora do alcance até sua conclusão.
Como pedir vista dos autos quando o acesso é negado
- Identifique o fundamento: art. 7º do Estatuto e art. 107 do CPC, e a súmula vinculante, se for inquérito.
- Faça o pedido por escrito, com a procuração quando o caso exigir.
- Se houver recusa, peça que ela seja formalizada.
- Contra a recusa ilegal, os caminhos incluem o pedido ao juiz, o mandado de segurança e, no caso do inquérito, a reclamação ao STF por descumprimento da súmula vinculante.
- A OAB tem procedimentos de defesa de prerrogativas, descritos em prerrogativas do advogado.
O pedido de vista do julgador no tribunal
O outro sentido da expressão está no art. 940 do CPC: o relator ou outro juiz que não se considerar habilitado a proferir imediatamente seu voto pode pedir vista pelo prazo máximo de dez dias, depois do qual o recurso será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte à data da devolução.
Se os autos não forem devolvidos no prazo, nem pedida prorrogação de no máximo mais dez dias, o presidente do órgão requisita o processo para julgamento na sessão seguinte. Na prática, o advogado acompanha o pedido de vista pela pauta, e, se o prazo correr sem devolução, pode peticionar pedindo a reinclusão.
Perguntas frequentes
Advogado sem procuração pode ver o processo?
Pode examinar os autos de processos que não estejam em segredo de justiça, copiar peças e tomar apontamentos, pelo art. 7º, XIII, do Estatuto e pelo art. 107, I, do CPC.
Por quanto tempo o advogado pode ficar com os autos?
Com procuração, pode requerer vista por cinco dias ou retirar os autos pelo prazo que lhe couber para falar. Em prazo comum, só em conjunto ou por ajuste.
O que significa pedido de vista no julgamento?
É o pedido do julgador para examinar melhor o caso antes de votar. Pelo art. 940 do CPC, o prazo é de até dez dias, prorrogável uma vez por igual período.
O advogado tem direito de ver o inquérito policial?
Sim, quanto aos elementos de prova já documentados que digam respeito ao direito de defesa, pela Súmula Vinculante 14 do STF.
Como o Adv3 trata isso
Os processos ficam cadastrados com número CNJ, tribunal e andamentos, e a consulta processual das Ferramentas mostra o andamento público pelo DataJud do CNJ. Quando o caso entra em pauta com pedido de vista, a data de reinclusão pode virar compromisso na agenda. O Adv3 não acessa os autos dentro dos sistemas dos tribunais: a vista continua sendo feita no PJe, no eproc ou no e-SAJ.
Todos os artigos · Adv3: software jurídico para escritórios de advocacia · Criar uma conta