Prazo comum e sucessivo: o que são, de quem correm e o que muda na retirada dos autos

Prazos · 6 de outubro de 2026 · 5 min de leitura · Equipe Adv3

Prazo comum e sucessivo são as duas formas de dividir o tempo entre as partes. O comum é o que corre ao mesmo tempo para todas, como os 5 dias para pedir ajustes ao saneamento (art. 357, § 1º, do CPC). Diferente do sucessivo, em que cada parte fala em sua vez, ele cria um problema prático: os autos físicos não podem estar com todos. Por isso o art. 107 prevê a retirada em conjunto, o ajuste por petição e a cópia por 2 a 6 horas.

O despacho diz "prazo comum de 5 dias" e o escritório precisa decidir quem lê o processo primeiro. Prazo comum e sucessivo são duas formas de dividir o tempo: o comum corre ao mesmo tempo para todas as partes, e o sucessivo, um depois do outro. O nome parece detalhe, mas muda a rotina: o prazo é de todos, o processo físico é um só, e quem perde a corrida pela carga pode ver o tempo passar sem ter lido os autos.

O que é prazo comum

É o prazo que a lei ou o juiz fixa para as partes ao mesmo tempo. Exemplos no CPC:

Para o saneamento, veja decisão de saneamento. Para o laudo, impugnação do laudo pericial.

Prazo comum e sucessivo: qual a diferença

A alternativa ao prazo comum é o sucessivo, em que cada parte tem o seu prazo, um depois do outro. O art. 364, § 2º, dá um exemplo: nas razões finais escritas, o autor e o réu as apresentam em prazos sucessivos de 15 dias, assegurada vista dos autos.

No processo eletrônico, a diferença some quase por completo, porque todos os advogados acessam os autos ao mesmo tempo. O prazo continua comum, mas a disputa pela carga desaparece.

Como cada parte conta o prazo

Prazo comum não quer dizer que todos começam no mesmo dia. O § 2º do art. 231 diz que, havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. Isso significa que a intimação de cada advogado pode ter data diferente, e o prazo de cada um parte da sua.

A conta segue a regra geral, em dias úteis, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento: veja como contar prazo em dias úteis. E, em autos físicos, litisconsortes com advogados de escritórios diferentes têm prazo em dobro, o que não vale em autos eletrônicos (art. 229, § 2º). O quadro está em prazo em dobro.

A retirada dos autos em prazo comum

Aqui está a regra prática. O art. 107, § 2º, diz que, sendo o prazo comum às partes, os procuradores poderão retirar os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos.

Para evitar o impasse, o § 3º garante a carga rápida: é lícito ao procurador retirar os autos para obter cópias, pelo prazo de 2 a 6 horas, independentemente de ajuste e sem prejuízo da continuidade do prazo. O § 4º impõe a disciplina: quem não devolver os autos tempestivamente perde, no mesmo processo, o direito à carga rápida, salvo prorrogação do juiz.

O detalhamento dos efeitos da retirada está em carga dos autos.

Como o escritório se organiza

Três hábitos poupam o susto:

1. Cadastrar o prazo na intimação, e não na carga. O prazo é de todos desde a intimação de cada um.
2. Pedir as cópias no primeiro dia em autos físicos, usando a carga rápida do § 3º.
3. Combinar a retirada com a outra parte, por petição, quando houver necessidade de ficar mais tempo com os autos. O ajuste evita o impasse e é o que a lei prevê.

Em processo eletrônico, o hábito é outro: ler o ato logo no início do prazo, e não esperar o último dia, porque o prazo comum corre para todos desde a intimação, e esperar o último dia é o jeito mais comum de perdê-lo.

Perguntas frequentes

O que significa prazo comum?

É o prazo que corre ao mesmo tempo para todas as partes, como os 5 dias para pedir ajustes ao saneamento (art. 357, § 1º, do CPC).

Prazo comum e prazo em dobro são a mesma coisa?

Não. O prazo comum é de todas as partes ao mesmo tempo. O prazo em dobro é um benefício, como o dos litisconsortes com advogados de escritórios diferentes em autos físicos (art. 229).

Posso retirar os autos em prazo comum?

Só em conjunto com a outra parte ou mediante ajuste prévio por petição (art. 107, § 2º). Para obter cópias, a lei permite a carga rápida de 2 a 6 horas (§ 3º).

O que é prazo sucessivo?

É aquele em que cada parte fala na sua vez, um depois do outro, como as razões finais escritas do art. 364, § 2º.

Como o Adv3 trata isso

O Adv3 traz as intimações do DJEN na tela de Publicações, com o prazo calculado em dias úteis do CPC e o botão "Agendar o prazo", que vira compromisso na Agenda, e permite criar uma tarefa de cópia e devolução dos autos físicos, com responsável e data. O que ele não faz é identificar sozinho que um prazo é comum nem combinar a retirada com a outra parte: essa leitura do despacho continua sendo de quem acompanha o caso.

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