Prazo da apelação: quinze dias, e o efeito que nem sempre segura a sentença
Prazos · · 5 min de leitura · Equipe Adv3
O prazo da apelação no processo civil é de quinze dias úteis, contados da intimação da sentença, e vale também para as contrarrazões. A apelação em regra suspende os efeitos da sentença, mas o art. 1.012 do CPC lista seis hipóteses em que a decisão produz efeitos imediatamente, e nelas o cumprimento provisório pode começar antes do julgamento do recurso.
O prazo da apelação é a parte fácil de controlar. O que costuma pegar o escritório de surpresa é descobrir, dias depois de apelar, que a sentença já está sendo cumprida do outro lado.
O prazo da apelação é de quinze dias úteis
O art. 1.003, § 5º, do CPC fixa quinze dias para interpor recurso e para respondê-lo, com uma única exceção nominada: os embargos de declaração, que correm em cinco, assunto de prazo dos embargos de declaração.
A contagem é em dias úteis, exclui o dia do começo e inclui o do vencimento, como em como contar prazo em dias úteis. O termo inicial é a intimação, não a data da sentença: o § 1º do mesmo artigo trata como intimados em audiência os que lá estavam quando a decisão foi proferida.
| Ato | Prazo | Base |
|---|---|---|
| Interpor a apelação | 15 dias úteis | art. 1.003, § 5º |
| Apresentar contrarrazões | 15 dias úteis | art. 1.010, § 1º |
| Contrarrazões à apelação adesiva | 15 dias úteis | art. 1.010, § 2º |
| Embargos de declaração da sentença | 5 dias úteis | art. 1.023 |
Onde a apelação é protocolada
A petição é dirigida ao juízo de primeiro grau, conforme o art. 1.010. Depois das contrarrazões, os autos sobem ao tribunal independentemente de juízo de admissibilidade na origem, pelo § 3º. Quem ainda espera um despacho de recebimento para começar a contar as etapas seguintes está esperando um ato que a lei retirou.
O efeito suspensivo é a regra, e tem seis exceções
O art. 1.012 diz que a apelação tem efeito suspensivo. O § 1º lista as sentenças que produzem efeitos imediatamente após a publicação:
- homologa divisão ou demarcação de terras;
- condena a pagar alimentos;
- extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;
- julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;
- confirma, concede ou revoga tutela provisória;
- decreta a interdição.
Nesses casos, o apelado pode promover o cumprimento provisório desde a publicação da sentença, pelo § 2º. É a hipótese que pega o escritório desprevenido: o recurso está no prazo, tudo certo, e mesmo assim a execução anda.
A quinta hipótese é a mais frequente e a menos lembrada. Sentença que confirma tutela provisória entra nela, o que liga o assunto ao que se discute em tutela antecipada antecedente.
Como pedir efeito suspensivo quando ele não vem de lei
O § 3º define o endereço do pedido, e ele muda conforme o momento:
| Momento | A quem se dirige |
|---|---|
| Entre a interposição e a distribuição | Ao tribunal, e o relator designado fica prevento |
| Depois da distribuição | Ao relator |
Não é um pedido dentro das razões: é requerimento próprio, e perder o momento certo significa conviver com a execução enquanto o mérito espera.
O que o escritório precisa registrar no dia da sentença
Três dados, e nenhum deles é o texto da decisão:
- A data da intimação, que é o que inicia o prazo.
- Se a sentença cai em alguma hipótese do § 1º, porque isso decide se existe uma segunda providência urgente além de recorrer.
- O preparo, que se recolhe no ato da interposição sob pena de deserção: assunto de deserção e preparo do recurso.
O item 2 é o que vira surpresa quando ninguém anota. A sentença chega, o prazo de recurso é cadastrado, e a possibilidade de cumprimento imediato fica só na cabeça de quem leu.
Nem todo rito conta quinze dias
A regra dos quinze dias é do processo civil comum. No juizado especial cível, o recurso da sentença é interposto em dez dias, pelo art. 42 da Lei 9.099, e o preparo é feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, independentemente de intimação: detalhe tratado em prazos no juizado especial. Na Justiça do Trabalho o recurso da sentença é o ordinário, com regime próprio, descrito em prazos no processo do trabalho.
Cadastrar "recurso da sentença = 15 dias" como padrão único do escritório é o começo de um erro silencioso, porque ele só aparece no rito em que a conta era outra.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo da apelação no processo civil?
Quinze dias úteis, contados da intimação da sentença, conforme o art. 1.003, § 5º, do CPC. O mesmo prazo vale para as contrarrazões.
A apelação sempre suspende os efeitos da sentença?
Não. O art. 1.012 traz o efeito suspensivo como regra, e o § 1º lista seis sentenças que produzem efeitos imediatamente, entre elas a que condena a pagar alimentos e a que confirma tutela provisória.
Onde se protocola a apelação?
No juízo de primeiro grau. Depois das contrarrazões, os autos sobem ao tribunal sem juízo de admissibilidade na origem.
O prazo da apelação conta em dobro para litisconsortes com advogados diferentes?
Pode contar, nas condições do art. 229 do CPC, que exige processo físico e procuradores de escritórios distintos. O tema tem artigo próprio em prazo em dobro.
Perder o prazo da apelação tem conserto?
Não por petição posterior. O efeito é a preclusão e o trânsito em julgado da sentença, assunto de preclusão no processo.
Como o Adv3 trata isso
No Adv3, o prazo nasce da data da intimação, com contagem em dias úteis, responsável nominal e aviso antes do vencimento, e o caso aceita uma anotação visível para o resto da equipe, que é onde cabe registrar que aquela sentença produz efeitos desde já. O sistema não lê a sentença nem classifica o efeito do recurso: essa leitura é do advogado.
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