Página 12 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
O Serasajud permite incluir o executado em cadastro de inadimplentes por ordem judicial (art. 782, § 3º, do CPC). Veja quando pedir e quando sai.
A lei do superendividamento criou a repactuação de dívidas com plano de até 5 anos e audiência com todos os credores. Veja requisitos, exclusões e etapas.
A suspensão da execução por falta de bens dura um ano e abre a contagem da prescrição intercorrente. Veja o que diz o art. 921 do CPC e como agir.
Provar alienação parental depende de perícia, registro de fatos e escuta protegida da criança. Veja o que a Lei 12.318 exige e o que mudou em 2022.
A anuidade da OAB atrasada pode ser cobrada e gerar processo disciplinar, mas o STF vetou a suspensão. Veja parcelamento, cobrança e saídas.
A aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total, qualidade de segurado e, em regra, carência. Veja o cálculo após a EC 103.
O arrolamento sumário é o inventário judicial simplificado para herdeiros capazes e partilha amigável. Veja requisitos, peças e o Tema 1.074 do STJ.
A estrutura da petição inicial segue os arts. 319 e 320 do CPC. Veja cada requisito, a ordem que facilita a leitura do juiz e os erros que levam à emenda.
Um contrato de prestação de serviços bem escrito define escopo, aceite, preço, prazo e saída. Veja as regras do Código Civil e as cláusulas certas.
Contrato verbal vale, salvo quando a lei exige forma. Veja como provar com mensagens, pagamentos e testemunhas, e o que mudou com o CPC de 2015.
A defesa na execução fiscal vai além dos embargos: exceção de pré-executividade, anulatória, parcelamento e prescrição. Veja quando usar cada um.
Juros abusivos se medem pela taxa média do Banco Central, não pelos 12% ao ano. Veja o que o STJ exige, o valor incontroverso e o que a revisional não faz.