Página 18 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
O ITCMD no inventário é pago pelos herdeiros, à alíquota da data do óbito, e o prazo depende da lei do estado. Veja o que mudou com a reforma.
Na penhora de conta conjunta, o STJ presume que cada titular tem metade do saldo. Veja como o cotitular prova o que é dele e qual defesa usar em cada caso.
Quando o plano de saúde negou cobertura, o caminho passa pela negativa por escrito, pela reclamação na ANS e, se urgente, pela tutela. Veja o que reunir.
O prazo das contrarrazões de apelação é de 15 dias úteis no CPC. Veja quando dobra, o que muda no juizado e no trabalho e o que levantar na resposta.
O prazo dos embargos de terceiro depende da fase: até o trânsito em julgado no conhecimento e até 5 dias após a arrematação na execução. Veja o art. 675.
A recuperação extrajudicial é o acordo do devedor com parte dos credores, homologado pelo juiz. Veja o quórum, o que fica fora e os prazos.
Imóvel sem escritura se regulariza por escritura tardia, adjudicação compulsória, usucapião ou Reurb. Veja quando cada caminho cabe e o que reunir.
A revisão da vida toda no STF foi aceita em 2022 e esvaziada em 2024 nas ADIs 2.110 e 2.111. Veja o que resta a quem tem ação.
A revogação da prisão preventiva cabe quando faltam os motivos do art. 312 do CPP. Veja a revisão a cada 90 dias, as cautelares diversas e o habeas corpus.
Um termo de acordo bem redigido vira título executivo: com assinatura dos advogados ou homologação judicial. Veja as cláusulas que não podem faltar.
O tráfico privilegiado reduz a pena de 1/6 a 2/3 para réu primário, de bons antecedentes e sem ligação com o crime organizado. Veja os requisitos.
Cabe ação em concurso público contra ilegalidade, preterição ou edital abusivo, mas não para reavaliar a correção da banca. Veja as teses do STF.