Página 4 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
O amicus curiae entra por decisão irrecorrível do juiz ou do relator, em 15 dias da intimação, com poderes que a decisão define. Veja o art. 138 do CPC.
A apelação criminal tem 5 dias para interpor e 8 para as razões, pode ser parcial e na condenação tem efeito suspensivo. Veja os arts. 593 a 601 do CPP.
A LC 236/2026 autoriza a arbitragem tributária e a mediação por lei especial. Veja o que o CTN já escreve sobre suspensão, extinção e prescrição.
A certidão de dívida ativa depende do termo de inscrição do art. 202 do CTN. Veja a presunção relativa, a nulidade sanável e o controle de legalidade.
O contencioso administrativo fiscal ganhou precedentes vinculantes e sobrestamento automático com a LC 236/2026. Veja os arts. 194-A, 208-G e 208-J do CTN.
A decadência tributária extingue o direito de lançar em 5 anos. Veja o art. 173, o art. 150 e as regras novas da LC 236/2026 para dolo e pagamento parcial.
A denúncia espontânea exclui a responsabilidade, inclusive a multa de mora, se vier antes da fiscalização. Veja o art. 138 do CTN e a Súmula 360 do STJ.
Na execução contra a Fazenda Pública não há multa, o ente tem 30 dias para impugnar e o pagamento sai por precatório ou RPV. Arts. 534, 535 e 910 do CPC.
A garantia locatícia pode ser caução, fiança, seguro ou cotas de fundo, uma só por contrato. Veja o art. 37 e os casos de nova garantia do art. 40.
A habilitação de crédito na recuperação ou na falência tem 15 dias após o edital. Veja o art. 9º, a impugnação e a decadência de três anos do art. 10.
A impugnação ao auto de infração tem 20 dias úteis da ciência e suspende a exigibilidade. Veja os arts. 208-A a 208-J do CTN, incluídos pela LC 236/2026.
A incompetência relativa se alega na contestação, ou o foro se prorroga. A absoluta vale a qualquer tempo e é declarada de ofício. Arts. 62 a 66 do CPC.