Página 3 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
A audiência de custódia acontece em até 24 horas da prisão. O que o juiz decide, o que a defesa prepara com pouco tempo e o que fica registrado.
Como funciona o incidente de desconsideração da personalidade jurídica: requisitos do art. 50 do Código Civil, rito do CPC e o que suspende o processo.
Prazos de leitura, quem é obrigado a se cadastrar e quando a contagem começa de verdade no domicílio judicial eletrônico do CNJ.
A indisponibilidade do sistema prorroga o prazo? A regra da Lei 11.419, o critério dos 60 minutos e a prova que se faz na hora, não depois.
Quando cabe inventário extrajudicial ou judicial: a Resolução CNJ 571/2024 abriu o cartório para menor, incapaz e testamento. O que ainda obriga o juízo.
Negativação indevida gera dano moral, mas não sempre. O que a Súmula 385 do STJ exige conferir antes de ajuizar e qual prova sustenta o pedido.
Como funciona a perícia médica do INSS hoje: análise documental pelo Atestmed, o teto de 90 dias e o que o atestado precisa conter para não cair.
O prazo do cumprimento de sentença conta em dias úteis, a multa de 10% incide sozinha e a impugnação tem prazo próprio. O encadeamento em ordem.
O prazo para entrar com reclamação trabalhista é de dois anos do fim do contrato, e alcança os cinco anos anteriores. Como as duas contagens se combinam.
O prazo de vício do produto é de 30 ou 90 dias e é decadencial. Não confunda com os 5 anos do fato do produto: são institutos e pedidos diferentes.
Os prazos no juizado especial contam em dias úteis desde a Lei 13.728/2018. O que mudou, o que continua próprio do rito e onde o erro aparece.
O recurso ao CRPS tem 30 dias da ciência, sobe à Junta de Recursos e depois à Câmara de Julgamento. O que muda em relação a ir direto ao Judiciário.