Página 3 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
Pedido de reconsideração é a petição que pede ao juiz que reveja a própria decisão. Veja o art. 494 do CPC, o rol do art. 994 e o efeito sobre o prazo.
A prescrição tributária é de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Veja as nove causas de interrupção do art. 174 e a prescrição intercorrente.
A prisão preventiva exige prova do crime, indício de autoria e perigo da liberdade. Veja o art. 312, as novas hipóteses do art. 313 e a revisão em 90 dias.
Na prova pericial, as partes têm 15 dias da nomeação do perito para impugná-lo, indicar assistente e fazer quesitos. Veja o roteiro do art. 465 do CPC.
A queixa-crime decai em 6 meses do conhecimento do autor, ou em 12 nos casos de violência doméstica desde 2026. Veja procuração e perempção.
O recurso em sentido estrito cabe nas hipóteses do art. 581 do CPP, em 5 dias, com razões em 2. Veja o rol, o efeito suspensivo e a novidade de 2026.
Na reintegração de posse proposta em até ano e dia cabe liminar sem ouvir o réu. Veja o que se prova, os prazos de 5 e 15 dias e o litígio coletivo.
A repetição do indébito no CDC devolve em dobro o que o consumidor pagou a mais, salvo engano justificável. Veja o art. 42, o art. 42-A e o art. 71.
No saneamento do processo o juiz resolve preliminares, delimita a prova e distribui o ônus. Há 5 dias para pedir ajustes, e a decisão estabiliza.
A suspensão condicional do processo cabe em crimes de pena mínima até 1 ano, por 2 a 4 anos, com condições. Veja o art. 89 da Lei 9.099.
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem dez hipóteses no art. 151 do CTN. Veja as da LC 236/2026 e a vedação de caução para impugnar.
A ação revisional de aluguel ajusta o valor ao preço de mercado após três anos de contrato. Veja o aluguel provisório de 80% e a retroação à citação.