Página 20 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
Os embargos monitórios têm prazo de 15 dias úteis, não exigem garantia do juízo e suspendem o mandado. Veja a contagem, o excesso e a reconvenção.
O preparo recursal se comprova na interposição, com custas e porte. Veja como calcular pela tabela do tribunal e as saídas do art. 1.007 do CPC se faltar.
A prescrição da nota promissória para execução é de 3 anos do vencimento. Depois disso ainda há monitória em 5 anos. Veja prazos e caminhos de cobrança.
Calúnia, difamação e injúria se processam por queixa-crime, com prazo decadencial de 6 meses e procuração com poderes especiais. Veja as exceções.
O recurso de revista cabe contra acórdão de TRT em hipóteses estreitas do art. 896 da CLT, exige transcendência e trecho prequestionado. Veja requisitos.
Veja as quatro regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição da EC 103/2019: pontos, idade progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%.
A revisão de pensão alimentícia cabe quando muda a situação de quem paga ou de quem recebe. Veja o que provar, os efeitos retroativos e os erros comuns.
A adjudicação compulsória extrajudicial resolve no cartório o imóvel pago e sem escritura. Veja quem pede, os documentos e quando ir à Justiça.
A aposentadoria por idade mudou com a EC 103/2019: idade mínima, tempo de contribuição, regra de transição e cálculo. Veja o que vale para cada segurado.
Cheque prescrito ainda pode ser cobrado: por ação de locupletamento, monitória ou ação de cobrança. Veja os prazos de cada caminho e a correção devida.
Para citar jurisprudência na petição, identifique o julgado, mostre por que ele se aplica e confira na fonte. Veja o formato e os erros que enfraquecem.
Dano moral por atraso de voo não é automático: a lei e o STJ exigem prova do prejuízo. Veja o que a companhia deve, o que provar e o voo internacional.