Página 10 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
Pedir vista dos autos é direito do advogado, com ou sem procuração, salvo sigilo. Veja os prazos do CPC e o pedido de vista do julgador no tribunal.
O recurso inominado tem dez dias úteis de prazo, mas o preparo vence 48 horas depois da interposição, sem nova intimação. Veja a contagem completa.
A prescrição de dívidas varia de um a dez anos no Código Civil. Veja o prazo de cada cobrança, o que interrompe a contagem e o que ela não apaga.
Para calcular a prescrição penal, use a pena máxima ou a aplicada na tabela do art. 109 do Código Penal e confira os marcos que interrompem a contagem.
O Provimento 205 da OAB liberou o marketing de conteúdo e o anúncio pago, com limites. Veja o que pode, o que não pode e onde estão as dúvidas mais comuns.
A repetição de indébito tributário tem prazo de cinco anos do pagamento indevido. Veja quando cabe, a regra dos tributos indiretos e compensar ou receber.
Na terceirização, a responsabilidade do tomador é subsidiária pelas verbas do período trabalhado. Veja a Lei 6.019, a Súmula 331 e a exceção pública.
A ação de cobrança segue o procedimento comum ou o juizado, conforme o valor. Veja quando preferir monitória ou execução e os prazos de prescrição.
No inquérito policial, o advogado pode examinar autos sem procuração, salvo sigilo. Veja o que diz o Estatuto, a Súmula Vinculante 14 e os limites.
A acumulação de benefícios tem vedações no art. 124 da Lei 8.213 e, desde 2019, redutor para pensão com aposentadoria. Veja a tabela e as exceções.
O dano moral trabalhista usa os critérios do art. 223-G da CLT, com faixas pelo salário. O STF decidiu que elas orientam e não limitam. Veja a conta.
Despachar com o juiz é prerrogativa do advogado, sem hora marcada (art. 7º, VIII, do Estatuto). Veja como pedir, o que levar e como fazer por vídeo.