Página 5 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
A LC 236/2026 mudou o CTN em multas, denúncia espontânea, prescrição, decadência e contencioso. Veja o que vale já e o que depende de outra lei.
A multa condominial por dever descumprido vai até cinco vezes a contribuição, e a do antissocial chega a dez. Veja o quórum e o que o texto não diz.
O limite das multas tributárias vem do art. 113-A do CTN: 75%, 100% ou 150% do tributo. O art. 142 prevê reduções de 50% a 20%. Veja a lei local.
O pedido de falência exige título protestado acima de 40 salários-mínimos. Veja a defesa em 10 dias, o depósito que afasta a quebra e a indenização.
O plano de recuperação judicial tem 60 dias improrrogáveis e limites para o crédito trabalhista. Veja a votação por classes e a rejeição.
Os prazos no processo penal correm em dias corridos. Veja o art. 798 do CPP, o recesso do art. 798-A e a tabela dos prazos mais usados.
A prescrição dos honorários ocorre em cinco anos (Estatuto da OAB, art. 25). Veja de quando o prazo conta: vencimento, trânsito, renúncia ou revogação.
O acordo de sócios regula voto, venda de quotas, saída e impasse. Veja as cláusulas mais usadas, a base legal na Ltda e na S.A. e o que não colocar nele.
O acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho exige petição conjunta e advogados diferentes, e o juiz pode recusar. Veja o rito dos arts. 855-B a 855-E.
Com dívida, a certidão negativa de débitos vira positiva com efeitos de negativa se houver parcelamento, garantia, recurso ou liminar. Veja cada caminho.
Na substituição do advogado, o Código de Ética exige avisar o colega antes de aceitar a procuração. Veja como atender, o que pedir e os honorários.
Tempo rural exige início de prova material contemporânea, completado por testemunhas. Veja quais documentos servem, a autodeclaração e as súmulas do STJ.