Página 17 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
A revisão criminal desfaz condenação transitada em julgado nas hipóteses do art. 621 do CPP. Veja quando cabe, quem pede e o papel da prova nova.
A sobrepartilha divide bens que ficaram fora do inventário, como os sonegados ou descobertos depois. Veja quando cabe, onde corre e se vale em cartório.
A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano. Veja como demonstrar cada requisito, quando há caução e por que o genérico falha.
A aposentadoria especial exige prova da exposição a agente nocivo, hoje pelo PPP e pelo LTCAT. Veja a regra por período, a idade mínima da EC 103 e o EPI.
Horas extras se calculam pelo valor-hora, adicional mínimo de 50% e reflexos. Veja o divisor, a prova da jornada, o ônus do empregador e a prescrição.
O cálculo de liquidação simples dispensa a fase de liquidação: o credor apresenta o demonstrativo do art. 524 do CPC. Veja os itens e os índices.
O dano estético é a alteração permanente ou duradoura na aparência, e pode ser pedido junto com o dano moral (Súmula 387 do STJ). Veja como provar.
A decisão interlocutória não agravável não preclui: vai em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Veja quando cabe agravo ou mandado de segurança.
A duplicata sem aceite é título executivo se for protestada, tiver prova da entrega e não houver recusa formal. Veja os requisitos e a prescrição.
Na execução trabalhista, o devedor tem 48 horas para pagar ou garantir, e os embargos correm em 5 dias. Veja penhora, seguro garantia, BNDT e prescrição.
A exoneração de alimentos não é automática aos 18 anos: exige decisão judicial com contraditório. Veja o peso da faculdade e o que provar em cada lado.
A impugnação ao edital na Lei 14.133/2021 vai até 3 dias úteis antes da abertura, e qualquer pessoa pode apresentá-la. Veja o que alegar.