Página 7 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
A procuração para processo administrativo segue o Código Civil, precisa de poderes específicos para o órgão e o ato, e em regra dispensa firma reconhecida.
A progressão de regime prisional segue os percentuais do art. 112 da LEP, de 16% a 70%, com boa conduta e, desde 2024, exame criminológico. Veja a conta.
Vício oculto em carro usado tem prazos diferentes se a venda foi de loja (CDC) ou de particular (Código Civil). Veja quando o prazo começa e o que provar.
A adjudicação do bem penhorado deixa o credor ficar com o bem pelo valor da avaliação. Veja quem pode pedir, a diferença a depositar e o auto final.
A aposentadoria da pessoa com deficiência segue a LC 142/2013, mantida pela reforma. Veja o tempo por grau, a regra por idade e a avaliação do INSS.
Para fazer memoriais, ligue cada ponto controvertido à prova produzida. Veja os prazos no CPC, no CPP e na Justiça do Trabalho, e a estrutura da peça.
Para redigir notificação extrajudicial: partes, fatos com datas, pedido com prazo e envio que deixe prova. Veja a estrutura e o que ela não faz.
O contrato de franquia segue a Lei 13.966/2019. Veja o prazo da circular de oferta, o que ela deve conter e as cláusulas a revisar antes de assinar.
O contrato social da limitada traz os requisitos do art. 997 do Código Civil. Veja as cláusulas que evitam conflito entre sócios e o registro.
No distrato imobiliário a Lei 13.786/2018 permite reter até 25% ou 50% do valor pago, conforme o patrimônio de afetação. Veja prazos e contratos antigos.
A dosimetria da pena segue o sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Veja cada fase, as súmulas mais usadas e os erros comuns na sentença.
A estabilidade da gestante vai da confirmação da gravidez a cinco meses após o parto. Veja quando cabe reintegração, indenização e o que diz o TST.