Página 19 dos textos sobre prazos, organização de processos e rotina de escritório de advocacia, escritos por quem constrói o Adv3.
Para cobrar consulta jurídica, use a tabela da seccional como referência, cobre antes do atendimento e entregue algo concreto. Veja como fazer.
O contrato de compra e venda de imóvel precisa de matrícula, preço, sinal, posse, débitos e escritura. Veja as cláusulas essenciais e os litígios comuns.
A devolução em dobro do art. 42 do CDC exige pagamento indevido e só se afasta com engano justificável. Veja o entendimento do STJ e o Código Civil.
A dissolução parcial de sociedade segue os arts. 599 a 609 do CPC. Veja a data da resolução, o critério de apuração de haveres e o prazo de pagamento.
Os documentos da petição inicial precisam vir completos, nomeados e em ordem. Veja o que o CPC exige, como pedir ao cliente e como evitar a emenda.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Veja as hipóteses do art. 648 do CPP, a competência e os limites.
Herdeiro necessário é o descendente, o ascendente ou o cônjuge, e tem direito à legítima, metade da herança. Veja o cálculo, as exceções e as divergências.
A justa causa exige falta grave prevista no art. 482 da CLT, prova do empregador e reação imediata. Veja as hipóteses, as verbas perdidas e como contestar.
Lucros cessantes são o que a vítima razoavelmente deixou de ganhar. Veja o que o art. 402 do Código Civil exige, os documentos que provam e a presunção.
O bem de família é impenhorável pela Lei 8.009/1990, mas há exceções: financiamento, pensão, IPTU, hipoteca, fiança em locação. Veja cada uma.
O planejamento previdenciário é serviço consultivo, sem benefício a receber, e se cobra por valor fixo. Veja como precificar, o que entregar e os riscos.
O agravo em recurso especial tem prazo de 15 dias úteis, é protocolado no tribunal de origem e não tem preparo. Veja quando ele cabe e onde costuma falhar.